CONTRATO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE SOFTWARE QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE/MT E A EMPRESA CONSIGNET SISTEMAS LTDA.

OBJETO: Este Contrato de Cessão Não Onerosa de Software tem por objeto a cessão do direito de uso, serviços de implantação, migração de dados, suporte técnico operacional e manutenção de software digital de gerenciamento e controle de margem consignável e gestão de consignações facultativas em folha de pagamento, denominado Consignet (“SISTEMA”), de CNPJ nº. 23.112.748/0001-81 propriedade da CONSIGNET ao ÓRGÃO PÚBLICO, MUNICIPIO DE CONQUISTA D’OESTE/MT

PRAZO: Inicia-se a partir da data de assinatura e permanecerá vigente pelo período de 60 (sessenta) meses.

DATA DE ASSINATURA: 18 de junho de 2024.

FORO: Comarca de Maringá, estado do Paraná.