Data: 04/07/2024

Concede afastamento temporário para fins eleitorais ao conselheiro tutelar que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e,

Considerando o teor do requerimento apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA pelo membro do Conselho Tutelar abaixo identificado, requerendo afastamento temporário a partir da data de 05 de julho de 2024, para efeito de desincompatibilização, nos termos do art. 1º, inciso II, letra “L”, da Lei Complementar Federal de Nº 64, de 18 de maio de 1990, atualizada pela Lei Complementar Federal Nº 135 de 04 de junho de 2010;

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder, para efeito de desincompatibilização, afastamento temporário ao conselheiro Sr. EVERALDO ANTUNES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo em comissão de Conselheiro Tutelar, nomeado pela Portaria nº 013/2024 de 10/01/2024, portador do CPF nº ***.853.071-**, devidamente licenciado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para exercício de atividades eleitorais, pelo período de 05 de julho de 2024 até 06 de outubro de 2024, sem prejuízo da remuneração nos termos do § 6º do art. 24 da Lei municipal nº 827 de 21 de março de 2023.

Parágrafo Único. O afastamento concedido nos termos do caput deste artigo poderá ser interrompido em caso de indeferimento de registro de candidatura.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 04 de julho de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal