PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 021/2024.

O MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.205.596/0001-17, com sede administrativa na Avenida Flavio Luiz, 2.201, Centro, em SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº.100.605.709-97, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa CASTILHO E FERREIRA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.412.998/0001-09, estabelecida na Rua Coronel Ribeiro da Luz, nº 53, loja 1, cidade de São Bento do Sapucaí -SP., neste ato representada pelo Sr. ROGERIO APARECIDO CASTILHO, inscrito no CPF de nº 295.xxx.xxx-07, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, e em observância ao disposto na Lei nº. 14.133/2021, Decreto Federal n° 11.317/2022, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2024, nos seguintes termos e condições.

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a AQUISIÇÃO DE FRIGOBAR, PARA SEREM UTILIZADOS PELAS UNIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO, conforme DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2024.

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo contratual.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o prazo de vigência referente ao Contrato nº 021/2024 (Cláusula Segunda, Item 2.1), acima descrito, em mais 90 (noventa dias) dias, vigorando, portanto, de 04/07/2024até02/10/2024.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. art. 107, da Lei nº 14.133/2021, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 04 de julho de 2024.

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MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT

CNPJ: 04.205.596/0001-17

CONTRATANTE

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CASTILHO E FERREIRA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

CNPJ: 15.412.998/0001-09

CONTRATADA

Testemunhas:

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Pierre Francis Haubricht Luzia Müller

CPF: 014.981.911-00 CPF: 058.573.051-28