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Pref. Novo Horizonte do Norte

PREGÃO: N.º 008/2016 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO: N.º 009/2016

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

Pelo presente instrumento, A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o n. 03.238.888/0001-93, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, 171, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. João Antonio de Oliveira, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade RG n. 755911 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n. 580.988.101-78, RESOLVE registrar os preços da empresa, Letícia Jamariqueli Castilho - MEI, inscrita no CNPJ: 22.115.850/0001-78, localizada na Rua Vereador Armando Lazarine, n.º 17, Bairro Centro, CEP: 78.570-000, no município de Novo Horizonte do Norte - MT, representada pela Sra. Letícia Jamariqueli Castilho, portadora do RG: 1485292-6 SSP/MT e CPF: 973.581.001-82, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1 - DO OBJETO

1.1. Registro de preços para futura e eventual locação de estruturas diversas de Rodeio, para festividades de comemoração do 30º aniversario de emancipação política administrativa de Novo Horizonte do Norte, conforme anexo I – Termo de referencia do edital.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2 - DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Administração, através de fiscal de contrato, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DOS ITENS

4.1 Os Itens, as especificações, unidades, as quantidades, fornecedores, e os preços unitários e totais que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item

Descrição dos Serviços/Locação

Unid.

Quant.

Valor Unitario

Valor

Total

01

Arquibancada (12 degraus), s/ curvas com estrutura de base em ferro e acentos de tabuas resistentes, grades de 1,20m de altura, escadas de acesso, parapeito, corrimão, revestida externamente com lona, com bom aspecto de pintura acompanhada por ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), pessoal responsável pela montagem e desmontagem e que atendam todas as exigências do Corpo de Bombeiros.

Metro

80

149,00

11.920,00

02

Camarotes com dimensões mínimas de 2,20 x 4,80 metros, sendo de 02 andares, com capacidade para até 10 pessoas p/ cada camarote, corredor de acesso, elevação do teto mínima de 03 mts, iluminação ambiente, escadas de acesso sinalizadas, cobertura em lona, acompanhada por ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), pessoal responsável pela montagem e desmontagem, e que atendam todas as exigências do Corpo de Bombeiros.

Unid.

32

250,00

8.000,00

03

Arena com dimensões mínimas de 20 x 40 metros com 06 bretes de frente, 02 portões de entrada, 01 portão para cowboys, 02 portões de arena para acesso ao publico, querência de espera com 05 divisórias que acomodem no mínimo 25 touros e 01 embarcador tudo em painéis de ferro reforçado, vazados, com pessoal responsável pela montagem e desmontagem e que atendam as exigências sanitárias e de acomodação para os animais do Instituto de Defesa Agropecuário de Mato Grosso – INDEA/MT.

Unid.

01

7.950,00

7.950,00

04

Iluminação de arena com no mínimo 06 torres de treliça de alumínio equipada com lâmpadas de led coloridas (brancas, azuis e vermelhas), 06 movie Spot, 01 canhão seguidor 2500 Wts, cabeamento e técnicos especializados responsáveis pela montagem, desmontagem e operação de todo o sistema.

Unid.

01

4.000,00

4.000,00

06

Sistema televisual para rodeio digital e filmagem, com 02 Telões de LED de no mínimo 03 x 03 metros com alta definição e estrutura de treliça de alumínio; Câmera especial de televisão para gravação com imagens ligadas diretas ao equipamento em tempo real; Gravação em DVD; Mesa de cortes e efeitos; monitores para edição; Replay, com efeito; Filmagem e veiculação de patrocinadores; veiculação do histórico dos peões e tropa, Transmissão e Gravação do Evento; Cronômetro Incorporado ao telão; Replay instantâneo e Sistema de Notas incorporado ao telão, acompanhado de pessoal técnico para montagem, desmontagem e operação;

Unid.

01

3.950,00

3.950,00

07

Touros treinados especialmente para Rodeio, com todos os exames e documentos exigíveis legais pelo Instituto de Defesa Agropecuário de Mato Grosso – INDEA/MT, acompanhado de pessoal para manejo e sedenheiro experiente.

Unid.

25

320,00

8.000,00

R$ 43.820,00 (quarenta e três mil oitocentos e vinte reais).

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita através de solicitação formal da parte interessada com fundamento em planilhas de composição de custos mediante apresentação de Nota Fiscal de Compra e/ou preço de mercado;

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Assinar o contrato com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da convocação;

5.2. Realizar a prestação dos serviços nas quantidades, prazos e condições estabelecidas no anexo I – Termo de Referencia do edital;

5.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, das estruturas montadas em desacordo com as especificações deste Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade;

5.5. Atender, para o devido recebimento, ao que determina o Decreto 4.752, de 06 de agosto de 2002, no tocante a emissão da Nota Fiscal/Fatura;

5.6. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

5.7. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo do item 7.1. ou recusar-se a retirar a nota de empenho, sem justificativa formalmente aceita pelo órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

5.8. Se a licitante vencedora, injustificadamente, não apresentar situação regular no ato da feitura da nota de empenho, a sessão será retomada e os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Definir o melhor local e o formato a ser montadas as estruturas para a realização do evento.

6.2. Fornecer informações e esclarecimentos pertinentes aos serviços contratados, que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA.

6.3. Receber e atestar as Notas Fiscais ou Faturas apresentadas pela CONTRATADA, de conformidade com os serviços prestados.

6.4. Comunicar à CONTRATADA a ocorrência de divergência nas Notas Fiscais/Faturas apresentadas, promovendo a devolução da mesma para correção.

6.5. Realizar o pagamento dos serviços à CONTRATADA nos prazos e condições estabelecidas em contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.

6.6. É prerrogativa da CONTRATANTE, proceder a mais ampla Fiscalização sobre o fiel cumprimento do contrato, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA, bem como, avaliar a qualidade do serviço prestado, podendo rejeitá-lo no todo ou em parte, e exigir o cumprimento de todos os itens do contrato, segundo suas especificações.

6.7. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por um representante da CONTRATANTE, designado e relacionado no contrato pela Unidade Administrativa, que atestará os serviços prestados no período que ocorrerem.

6.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será realizado devendo atender aos termos do art. 60 da Lei federal n.º 4.320, de 17/03/1964, em 02 (duas) parcelas, sendo assim distribuídas 50% (cinqüenta por cento) na aceitação da estrutura montada e fiscalizada com atesto da Nota fiscal pelo fiscal do contrato e 50% (cinqüenta por cento) em até 30 (trinta) dias após a realização do evento com atesto da Nota fiscal pelo fiscal do contrato desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados.

7.2. O pagamento será efetuado através de Boleto ou transferência bancaria, em conta jurídica da empresa contratada.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhes no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Administração Municipal, através de seu Fiscal de Contrato designado, solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá solicitar a rescisão desta Ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo-lhes rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso de negociação.

8.5. Serão considerados compatíveis com o mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Fiscal do Contrato.

9. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/signatário não cumprir com as obrigações constantes no Edital e desta Ata;

b) quando o fornecedor/signatário der causa a rescisão administrativa na Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor/signatário será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento dos Itens.

9.6. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, pode suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

10.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos.

10.2. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse, ou qualquer título, devendo o objeto licitado ser fornecidos sem ônus adicionais.

11. DAS PENALIDADES

(Art. 86 e 87 Lei 8.666/93 e Art. 7 da Lei 10.520/02)

11.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

11.2. Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame:

11.2.1. Deixar de executar totalmente o contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios;

11.2.2. Deixar de executar parcialmente o contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados.

11.3. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez).

11.4. Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

11.5. Falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93.

11.6. Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas.

12. DOS ILÍCITOS PENAIS

12.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.

13. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

13.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta da dotação orçamentária previstas nos órgãos/entidades que aderiram aos registros de preços.

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e lazer - Departamento de Cultura

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) vincula-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial n.º 008/2016, seus anexos e as propostas das classificadas.

c) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.

15 -DOFORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Novo Horizonte do Norte/MT, 18 de Abril de 2016.

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Contratante

LETÍCIA JAMARIQUELI CASTILHO – MEI

CNPJ: 22.115.850/0001-78

Letícia Jamariqueli Castilho

Fornecedor/Signatário

Selma de Araujo Amorim

Fiscal de Contrato

Portaria n.º 014/2016

Michele Caroline Brustolin

Assessora Jurídica

OAB/MT n.º 19.378-A