Data: 04/07/2024

Concede afastamento temporário para fins eleitorais à servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e,

Considerando o teor do requerimento apresentado pela servidora abaixo identificada, requerendo afastamento temporário a partir da data de 05 de julho de 2024, para efeito de desincompatibilização, nos termos do art. 1º, inciso II, letra “L”, da Lei Complementar Federal de Nº 64 de 18 de maio de 1990, atualizada pela Lei Complementar Federal Nº 135 de 04 de junho de 2010;

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder, para efeito de desincompatibilização, afastamento temporário à servidora Sra. GISLENE FERREIRA DA SILVA COSTA, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde - 40 horas semanais, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, portadora do RG nº **3043-* SSP/MT e do CPF nº ***.497.603-**, para exercício de atividades eleitorais, pelo período de 05 de julho de 2024 até 07 de outubro de 2024, sem prejuízo da remuneração nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Único. O afastamento concedido nos termos do caput deste artigo poderá ser interrompido em caso de indeferimento de registro de candidatura.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 04 de julho de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal