LEI Nº811/2016 DE 18 DE ABRIL DE 2016.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2016, e dá outras providências”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$110.000,00 (Cento e dez mil reais), no Orçamento Municipal vigente.

1 – Prefeitura Municipal de General Carneiro

Órgão: 03 Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10

Prevenção a Saúde 0077

Subfunção: 301

Atividade: ______Desenvolvimento de Ações para Enfrentamento da Dengue, Chikungunya e ZikaVirus - ACS

Elemento da Despesa: 3.3.90.93.0000–Indenizações e Restituições R$ 5.000,00

Fonte 142

Prevenção a Saúde 0077

Subfunção: 305

Atividade: _____ Desenvolvimento de Ações para Enfrentamento da Dengue, Chikungunya e ZikaVirus - ACE

Elemento da Despesa: 3.3.90.93.0000 – Indenizações e Restituições R$ 5.000,00

Fonte 142

Prevenção a Saúde 0077

Subfunção: 305

Atividade: _____ Aquisição de Veiculo para atender a Ações da Dengue, Chikungunya e ZikaVirus

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.0000 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00

Fonte 142

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da fonte de recurso conforme nota técnica nº002/2016 e Portaria 008/2016/GBSES, recursos do Governo do Estado para combate a Dengue, Chikungunya e ZikaVirus.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de março do corrente ano.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 18 de Abril de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal