ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 24 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de julho de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O caput do artigo 7º e seu Parágrafo Único da Lei Complementar nº 005, de 24 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º - “A Conferência será convocada pelo Poder Executivo, ou extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Saúde, e se reunirá a cada 04 (quatro) anos, tendo competência idêntica ao Conselho Estadual e Nacional de Saúde.”

“Parágrafo Único: A convocação ordinária se fará com antecedência mínima de 02 (dois) meses e a extraordinária, pelo menos 01 (um) mês.”

Art. 2º - Altera as alíneas “a” e “b” do artigo 13 da Lei Complementar nº 005, de 24 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 (...)

“a) Governo e Prestadores de Serviço:

1) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

2) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

3) um representante de Hospitais Conveniados.

b) Trabalhadores da Área de Saúde:

1) um representante dos servidores de nível superior da rede municipal do Sistema Único Saúde-SUS;

2) um representante dos servidores de nível técnico/médio da rede municipal do Sistema Único Saúde-SUS;

3) um representante dos servidores de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da rede municipal do Sistema Único Saúde-SUS.”

Art. 3º - Revoga a alínea “c” do artigo 13 da Lei Complementar nº 005, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre a Política Municipal de Saúde no Município de Mirassol D’Oeste-MT.

Art. 4º - Revoga o Parágrafo Único do artigo 14 e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao referido artigo da Lei Complementar nº 005, de 24 de junho de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 (...).

“§ 1º – A Comissão Permanente, criada e estabelecida pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, tem por finalidade articular políticas e programas de interesse para a saúde cujas execuções envolvam áreas integralmente compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, sendo definidas as comissões:

a) Avaliação dos Serviços de Saúde;

b) Análise de Prestação de Contas.”

“§ 2º - A critério do Plenário poderão ser criadas outras Comissões em caráter permanente ou transitório que terão caráter essencialmente complementar à atuação do Conselho Municipal de Saúde, articulando e integrando os órgãos, instituições e entidades que geram os programas, suas execuções e os conhecimentos e tecnologias afins, recolhendo-os e processando-os, visando a produção de subsídios, propostas e recomendações ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde.”

“§ 3º - As normas técnicas relativas ao funcionamento das comissões permanentes e temporárias serão definidas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Mirassol D’Oeste-MT.”

Art. 5º - Fica alterado o caput do artigo 15 daLei Complementar nº 005, de 24 de junho de 1996, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 – A Secretaria Executiva será constituída por um secretário executivo, indicado pelo secretário municipal de saúde e homologada pelo Conselho Municipal de Saúde, o qual o prefeito municipal o nomeará, devendo a escolha incidir sobre servidor efetivo da área administrativa, com formação de nível médio ou superior, para a função exclusiva de Secretário Executivo e Ouvidor do SUS”.

Art. 6º - Fica alterado o caput do artigo 38, da Lei Complementar nº 005, de 24 de junho de 1996, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38 – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde, será de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período.”

Art. 7º - Fica alterado o caput do artigo 41, da Lei Complementar nº 005, de 24 de junho de 1996, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41 – O Secretário Municipal de Saúde é membro nato como titular, no Conselho Municipal de Saúde, representando o segmento Governo.”

Art. 8º - Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 43, da Lei Complementar nº 005, de 24 de junho de 1996, passando vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único - A Ouvidoria do Conselho será constituída por ouvidor, que poderá acumular a função de secretário executivo, exercendo exclusivamente essas duas funções, que deverá ser eleito pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde, dentre os profissionais de carreira da administração direta, indireta e fundacional das instituições participantes do SUS, para um período de 03 (três) anos, através de processo democrático, normatizado por resolução.”

Art. 9º - Fica revogado o Parágrafo Único e a inclusão dos § § 1º e 2º ao artigo 46, da Lei Complementar nº 005, de 24 de junho de 1996, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46 (...).

“§ 1º - O orçamento previsto para o pleno funcionamento e manutenção do Conselho Municipal de Saúde será gerenciado pelo próprio conselho.”

“§ 2º - O orçamento do Conselho Municipal de Saúde deverá ser o suficiente para manter as ações e serviços do CMS, incluindo pagamento de diárias aos conselheiros para participarem de eventos (conferências, congressos e afins) oficiais fora do município, relacionados ao Controle Social.”

Art. 10 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Complementar nº 005 de 24 de junho de 1996, com as alterações impostas pela presente Lei Complementar, ratificando as demais disposições nela constante.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 04 de julho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito