TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE OBRA

TERMO Nº 04/2024

Ao vigésimo primeiro dia do mês de maio de 2024 recebemos, em caráter provisório, a Execução e Instalação de bueiros celulares de concreto (aduelas) em estradas não pavimentadas, localizada no município de Santo Antônio do Leste - MT, conforme termo de convênio nº. 0815-2022 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, objeto do contrato 105/2023, firmado entre o Município de Santo Antônio do Leste – MT e a empresa VOMA CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº 31.901.617/0001-01.

Após constatar que a obra citada acima qualificada foi executada de acordo com as condições contratuais, normas técnicas em vigor e em obediência aos projetos, especificações técnicas e demais elementos fornecidos pela contratante, ficando por não executar compactação de aterro e dissipador de energia. Decide-se por encerrar a obra, através desse TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, cessando nesta data, a responsabilidade direta da firma sobre a obra, exceto quanto ao disposto no art. 618 do Código Civil Brasileiro e ao dever de reparar defeitos construtivos pelo prazo de 5 anos, de acordo com a lei federal nº 8.666/92.

Santo Antônio do Leste – MT, 21 de maio de 2024.

Samara Martins Azanki		José Arimateia Vieira Alves
Engenheira Civil		Prefeito Municipal
CREA MT 52273

Ciente em: ___/____/_____
	De acordo: VOMA CONSTRUÇÕES EIRELI