DECRETO Nº 4.828 DE 04 DE JULHO DE 2024.

REVOGA ARTIGO 34 E ALTERA O ARTIGO 33 E ARTIGO 23 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.625 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA OS ART. 82 A 86 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os sólidos princípios constitucionais que orientam e fundamentam a atuação da Administração Pública;

Considerando alteração legislativa pela lei 14.770 de 2023, no artigo 86, §3° na lei 14.113.

RESOLVE:

Art. 1º -Revogar o artigo 34 do decreto 4.625 de 10 de outubro de 2023.

Art. 2º - Altera o artigo 23 do decreto 4.625 de 10 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.23 -Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços, ressalvado, a critério da administração, efetuar acréscimo nos quantitativos na prorrogação da ata, atendendo a comprovação de vantajosidade e interesse do fornecedor.”

Art. 3º - Alterar o artigo 33 do decreto 4625 de 10 de outubro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33.O Município de Mirassol d’Oeste poderá aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Poder Executivo Federal, por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e de órgão ou entidade gerenciadora municipal, não ficando sujeita ao limite de que trata o inciso II do artigo 31, desde que:”

I - ...................................................

II - ..................................................

Parágrafo único: Se não participarem do procedimento previsto no artigo 9° do presente decreto, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

I -apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II -demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei;

III - prévia consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 04 de julho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito