PORTARIA Nº 042/2024

02 DE JULHO DE 2024

Aprova alteração na Instrução Normativa SCL nº 001/2014 de 15 de Setembro de 2014 e a criação da Instrução Normativa SCL n° 003/2024 de 02 de Julho de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Artigo 1° - Aprova a versão 002 da Instrução Normativa SCL nº 001/2014 de 15 de setembro de 2014, que "Dispõe sobre os procedimentos referentes as compras e licitação".

Artigo 2º - Aprova a versão 001 da Instrução Normativa SCL nº003/2024 que “Dispõe sobre regulamentação das contratações diretas advinhas da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Juscimeira-MT".

Artigo 3º - Caberá ao responsável pelo setor de Administração e Licitação a prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos dessa Instrução Normativa.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Juscimeira-MT, 02 de Julho de 2024.

José Quirino da Silva

Presidente