INSTRUÇÃO NORMATIVA – SCL Nº 003/2024, 02 DE JULHO DE 2024.

Versão: 001

Ato de Aprovação: Portaria nº 042 de 02 de Julho de 2024.

Unidade Responsável: Sistema de Compras, Licitações e Contratos.

Dispõe sobre regulamentação das contratações diretas advinhas da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Juscimeira-MT.

O Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de janeiro de 2021, já se encontra em vigor e deve ser totalmente utilizada pela Câmara Municipal de Juscimeira-MT;

CONSIDERANDO, os decretos municipais nº 1036 de 15 de março de 2024 e 1044 de 10 de Abril de 2024;

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação para transparência e eficiência dos atos praticados;

RESOLVE:

Art.1º- Regulamentar as contratações diretas advinhas da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Juscimeira-MT.

TÍTULO I

ABRANGÊNCIA

Art.2º- Abrange todas as unidades administrativas da estrutura organizacional do Poder Legislativo.

TÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º -Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I- Estudo Técnico Preliminar:seria a primeira etapa de planejamento de uma contratação e tem como objetivo assegurar a viabilidade técnica da contratação e dar embasamento ao termo de referência ou projeto básico;

II- Termo de Referência: documento elaborado a partir de estudos técnicos preliminares que deve conter elementos necessários e suficientes para caracterizar de forma adequada o objeto da licitação;

III- Matriz de Riscos: documento que possibilita ao gestor mensurar, avaliar e ordenar os eventos que podem afetar o alcance dos objetivos da contratação e, conseqüentemente, os objetivos estratégicos da contratante.

IV- Projeto Básico: é aquele onde todas as informações necessárias, são desenhadas em plantas , com a finalidade de tornar clara as informações que precedem à obra, sendo atribuição do arquiteto.

V- Projeto Executivo: é aquele que direciona o projeto básico em diferentes especializações, tais como, a fundação e estrutura da construção elaborada pelo engenheiro.

TÍTULO III

Responsabilidades

Art.4º -É de responsabilidade do Controlador Interno:

I- Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, orientando os responsáveis em executá-la.

Art.5º-É de responsabilidade das Unidades Executoras: I- Fazer divulgação da Instrução Normativa e velar pelo cumprimento da mesma; II- Cumprir todos os procedimentos de controle da Instrução Normativa;III- Controlar o saldo das compras e contratações diretas por elemento de despesa, respeitando os limites estabelecidos nos incisos I e II, art. 75 da Lei 14.133/2021; IV- Elaborar se for o caso estudo técnico preliminar, análise de risco, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; V- Elaborar o plano anual de aquisição para que os objetivos estratégicos da organização sejam eficientes e publicá-lo em sítio oficial da entidade.

Art. 6º - É de responsabilidade dos Agentes de Contratação:

I- Os agentes de contratação pública devem ser preferencialmente servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da administração pública;

II- O agente de contratação será responsável por tomar decisões, acompanhar os trâmites da licitação e executar qualquer atividade necessária ao bom andamento do certame até a homologação;

III- O agente de contratação será auxiliado por uma equipe de apoio que responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erros pela atuação da equipe de apoio;

IV- Nos casos previstos no parágrafo 2º do artigo 8 da Lei Federal 14.133/2021 poderá ser criada uma comissão de contratação, para substituir o agente de contratação, sendo formada por no mínimo 03 (três) membros que responderão solidariamente por todos os atos da comissão.

TÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO I

HIPÓTESES DE USO E DOCUMENTOS

Art. 7º- Será adotado a dispensa de licitação, nas seguintes situações:

I- contratação de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021; II- contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; III- contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, IV- registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do parágrafo 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo 1°- Para fins de valores que atendam os limites dos incisos I e II do caput deverão observar o somatório das despesas no exercício financeiro e o somatório realizado com objetos de mesma natureza como os de contratação no mesmo ramo de atividade.

Parágrafo 2º- Não se aplica o disposto no parágrafo 1º às contratações de até 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores, incluindo fornecimento de peças que trata o parágrafo 7º do art. 75 da Lei nº 14.133 de 2021.

Parágrafo 3º - Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e autoridade superior responsável pela adjudicação e homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei Federal 14.133/2021, e no art.377-E do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940.

Parágrafo 4º - Os limites dispostos neste artigo, os quais fazem referência a Lei Federal 14.133/2021, obedecerão as atualizações sofridas em âmbito Federal.

Artigo 8º - Será adotado a inexigibilidade nos casos previstos no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 9º - O processo de contratação direta que compreende os casos de dispensa e inexigibilidade deverá conter os seguintes documentos:

I- documento de formalização de demanda e se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II- Edital e minuta de contrato contendo elementos mínimos necessários para cumprimento de normas legais e publicados no site oficial do Poder Legislativo;

III- Justificativa da contratação direta;

IV- Estimativa de despesa, comprovada por cotação de preços no mercado;

V- Parecer Jurídico e parecer técnico se for necessário, que demonstrem atendimento aos requisitos exigidos, sendo o parecer jurídico dispensado quando o valor for inferior ao disposto no parágrafo 2º, do art. 95, da Lei Federal nº 14.133/2021;

VI- Indicação dos recursos orçamentários com a demonstração da sua compatibilidade com o compromisso a ser assumido;

VII- Requisitos de habilitação e qualificação mínima do contratado;

VIII- Razão de escolha do contratado;

IX – Justificativa de preço;

X – Autorização da autoridade competente;

XI- Publicação do ato que autoriza a contratação direta ou extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial.

CAPÍTULO II

PESQUISA DE PREÇO

Art. 10º - A pesquisa de preço para fins de determinação do preço estimado na contratação direta para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

I- Painel de Preços do Governo Federal, Portal Nacional de Contratações Públicos-PNCP, se disponível, e Radar de Compras Públicas do TCE-MT;

II- Contratações similiares de outros entes públicos, em execução ou concluídos no período de 01(um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observados o índice de atualização de preços correspondentes;

III- Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada por órgãos competentes e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV- Pesquisa direta com o mínimo 03(três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação por meio de ofício ou email e que os orçamentos não tenham mais de 6(seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

V- Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas e, quando o objeto tratar da aquisição de produtos, na base de preço do Sistema de Nota Fiscal eletrônica de Mato Grosso, desde que as cotações tenham sido obtidas no período e que os orçamentos não tenham mais de 06 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

CAPÍTULO III

FORNECEDORES

Artigo 11º - O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação, deverá encaminhar por meio físico ou eletrônico a proposta com descrição do objeto ofertado até a data e o horário estabelecido para abertura do procedimento devendo ainda, declarar as seguintes informações:

I- Inexistência de fato impeditivo para licitar com a administração pública;

II- O enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte conforme Lei Complementar 123/2006;

III- Conhecimento e aceitação de regras e condições estabelecidas na contratação;

IV- Responsabilidade pelas propostas enviadas, assumindo como firmes e verdadeiras;

V- Cumprimento de exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitados da Previdência Social conforme artigo 93 da Lei 8213/1991;

VI- Cumprimento do disposto no inciso VI do artigo 68 da Lei 14133/21.

CAPÍTULO IV

PROPOSTAS

Art.12º- O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação a menor proposta ofertado;

Art.13º -Havendo propostas iguais ao menor preço já ofertado deverá seguir os critérios de desempate do artigo 60 da Lei 14.133/21;

Art.14º - Poderá haver propostas sucessivas do fornecedor desde que inferior ao último por ele ofertado.

CAPÍTULO V

JULGAMENTO

Art.15º - Após o prazo de envio de propostas, a entidade deverá verificar e classificar a proposta que for adequada ao objeto e compatível o preço em relação ao estipulado para a contratação;

Art.16º - Após o resultado de julgamento a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão poderá negociar condições mais vantajosas.

CAPÍTULO VI

HABILITAÇÃO

Art.17º - Nas contratações diretas, os requisitos de habilitação e de qualificação do contratado limitar-se-ão à jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, nos termos dos artigos 62 a 69 da Lei Federal 14.133/2021.

Art.18º -No caso de contratação de entrega imediata em prazo até 30 (trinta) dias de fornecimento e nas contratações de valores inferiores a ¼ (um quarto)do limite de valor para a dispensa e nas contratações que trata a alínea “c” do inciso IV do artigo 75 da Lei 14.133/21, somente será exigida das pessoas jurídicas a certidão de regularidade fiscal federal, social e trabalhista e das pessoas físicas quitação com a fazenda federal e municipal.

Art.19°- Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

CAPÍTULO VII

PROCEDIMENTO FRACASSADO OU DESERTO

Art.20º - No caso do procedimento for fracassado ou deserto, a entidade poderá:

I- Republicar o procedimento;

II-Fixar prazo para que os fornecedores façam adequações nas duas propostas ou na sua habilitação;

III- Valer-se, para a contratação de proposta obtida na pesquisa de preço que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

Parágrafo único – Os dispositivos nos incisos I e II deste artigo serão utilizados no caso de procedimento deserto.

CAPÍTULO VIII

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Art.21º Encerrado a etapa de julgamento e habilitação, o processo deverá ser encaminhado a autoridade máxima para adjudicação e homologação do objeto observado, no que couber, o disposto no artigo 71 da Lei 14.133/2021.

CAPÍTULO IX

CONTRATO

Art.22º - O contrato administrativo deverá conter, obrigatoriamente:

I- Nome das partes e seus representantes;

II- Finalidade, objeto e elementos característico;

III- Ato de autorização;

IV- Número do processo de contratação;

V- Obrigatoriedade de sujeição dos contratantes às regras da Lei Federal 14.133/2021;

VI- Regime e forma de fornecimento, preço, condições de pagamento, data e critérios de atualização e reajustamento de preços;

VII- Direitos, obrigações e responsabilidades das partes, penalidades e valores de multas;

VIII- Demais cláusulas conforme artigo 92 da Lei Federal 14.133/2021.

Art.23º - Divulgar o extrato do contrato em diário eletrônico e no sítio eletrônico oficial.

CAPÍTULO X

SANÇOES ADMINISTRATIVAS

Art. 24º - O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo de anulação da nota de empenho da despesa ou da rescisão contratual.

CAPÍTULO IX

DA PUBLICAÇÃO

Art. 25º - Todo o processo de dispensa licitatória deverá estar disponível no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Juscimeira-MT.

CAPÍTULO X

DAS PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 26º -As pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento deverão ocorrer quando atenderem as seguintes hipóteses:

I- Atividades de garantia da continuidade do serviço público e atividades subsidiárias;

II- Atividades não programadas de manutenção para permitir continuidade dos serviços públicos, inclusive aquisição de materiais permanentes.

Parágrafo 1º- O solicitante da despesa deve demonstrar que não é possível submeter a despesa ao processo normal de aplicação, apresentando justificativa.

Parágrafo 2º- O valor da despesa fica limitado a disponibilidade financeira demonstrada na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo 3º- A compra por mais de uma vez do mesmo objeto dentro do exercício deve ser justificada.

Art.27º- As pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior ao disposto no parágrafo 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, sempre acompanhando a atualização do valor da lei federal ocorrerão da seguinte forma:

I – Documento que justifique a necessidade da compra ou serviço e do preço, nos termos do art. 23 da Lei Federal 14.133/2021;

II- Junto a solicitação do serviço ou compra o requisitante deverá comprovar que o contratado está:

a) Regularmente inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional e de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Regular perante a Fazenda Federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou da sede da licitante; c) Regular com a seguridade social e FGTS; d) Regular perante a justiça de trabalho; e) Cumprindo com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. III- Conter autorização da autoridade competente limitado à disponibilidade orçamentária; CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAISArt. 28º - Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão observados a Lei Federal 14.133/2021. Art. 29º Qualquer dúvida poderá consultar a Secretaria de Administração juntamente com a Unidade Central de Controle Interno e Presidência. Art. 30º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se. Cumpra-se

VER. JOSÉ QUIRINO DA SILVA

PRESIDENTE

ELAINE SANTANA CARDOSO DA SILVA

CONTROLADORA INTERNA