Regulamenta no âmbito do Município de Mirassol d’Oeste/MT, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Município e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de julho de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Mirassol d'Oeste, a responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, atos de corrupção, fraude e condutas similares que prejudiquem o patrimônio público ou comprometam a moralidade da gestão pública.

CAPÍTULO II

DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 24 desta Lei, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de Acordo de Leniência.

Art. 3º A instauração e o julgamento do PAR competem à autoridade administrativa de cada unidade municipal em face da qual foi praticado o ato lesivo, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se autoridade administrativa:

I - no âmbito da Administração Direta, o Secretário Municipal;

II - no âmbito da Administração Indireta, o dirigente máximo de cada entidade;

III – no âmbito do Poder Legislativo, o presidente da Câmara Municipal.

§ 2º A competência mencionada no caput deste artigo poderá ser delegada ao substituto legalmente designado do titular do órgão ou entidade pertencente à Administração Pública Direta e Indireta do Município, sendo expressamente vedada a subdelegação.

Art. 4º A autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Municipal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá:

I - pela abertura de investigação preliminar;

II - pela instauração de PAR; ou

III - pelo arquivamento da matéria.

Parágrafo único. A notícia de fato que não contiver informações mínimas que propiciem o início de investigação será arquivada de plano.

Art. 5º Podem ser considerados como indícios de irregularidades ou fraudes, dentre outros:

I - Empresas em nome de beneficiário de programas sociais (bolsa-família, seguro defeso,etc.);

II –Empresa com ausência de empregados ou quadro de pessoal incompatível com registros da RAIS, CNIS-INSS, GFIP Web;

III - Empresas sem estrutura operacional que contenham mesmo endereço ou telefone de outra(s) empresa(s);

IV - Divergência de assinatura de uma mesma pessoa aposta em documentos distintos;

V - Documentos de habilitação de empresas distintas emitidos em sequência (poucos minutos de diferença, por exemplo);

VI - Mesmo erro ortográfico ou gramatical em documentos de habilitação, proposta de preço e/ou em outros documentos apresentados pelas empresas;

VII - Mesmo padrão de formatação e/ou fontes e/ou diagramação, ou outros tipos de coincidências, nos documentos apresentados pelas empresas;

VIII - Empresas funcionando no mesmo endereço, sem estrutura operacional (veículos, equipamentos, pessoal, estrutura física, mobiliário, etc.);

IX - Empresa inexistente no endereço indicado no CNPJ e/ou nos documentos apresentados na licitação;

X - Empresas distintas com vínculos familiares nos quadros societários;

XI - Mesmo engenheiro e/ou responsável técnico e/ou representante legal para mais de uma empresa licitante;

XII - Proporção linear nos preços unitários das propostas;

XIII - Envelopes de licitantes com formato, carimbos postais ou outros elementos semelhantes;

XIV - Apresentação de documentos sem modelo no edital com grande semelhança por empresas diferentes;

XV - Empresas cujo(s) proprietário(s) tenha(m) fornecido procuração com plenos poderes para que terceiro gerencie a empresa em nome do proprietário.

Seção II

Da Investigação Preliminar

Art. 6º A investigação preliminar é procedimento administrativo sigiloso e não punitivo, que tem por objetivo coletar elementos de autoria e materialidade de fato que possa acarretar a aplicação das sanções previstas nesta Lei, com vistas a subsidiar o juízo de admissibilidade da autoridade competente para instauração do PAR.

Parágrafo único: O procedimento de investigação preliminar será conduzido pelo servidor que tomar conhecimento do fato, cujos trabalhos serão concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, mediante apresentação de justificativa relevante à autoridade instauradora.

Art. 7º Na investigação preliminar serão praticados os atos necessários à elucidação dos fatos sob apuração, compreendidas todas as diligências admitidas em lei, notadamente:

I - proposição à autoridade instauradora da suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação;

II - solicitação de atuação de especialistas com conhecimentos técnicos ou operacionais, de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame;

III - solicitação de informações bancárias sobre movimentação de recursos públicos, ainda que sigilosas, nesta hipótese, em sede de compartilhamento do sigilo com órgãos de controle;

IV - requisição, por meio da autoridade competente, do compartilhamento de informações tributárias da pessoa jurídica investigada, conforme previsto no inciso II do § 1º do artigo 198 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

V - solicitação ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades lesadas, das medidas judiciais necessárias para a investigação e para o processamento dos atos lesivos, inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou

VI - solicitação de documentos ou informações a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a organizações públicas internacionais.

Art. 8º Ao final da investigação preliminar serão enviadas à autoridade competente as peças de informação obtidas, acompanhadas de relatório conclusivo acerca da existência de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à Administração Pública Municipal, para decisão sobre a instauração do PAR.

§ 1º O relatório conclusivo deverá conter:

I - os fatos apurados;

II - a atribuição de autoria;

III - o enquadramento legal, nos termos desta lei; e

IV - a sugestão de arquivamento ou de instauração do PAR para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, bem como o encaminhamento para outras autoridades competentes, conforme o caso.

§ 2º Caso a autoridade competente decida pela não instauração do PAR, deverá determinar o arquivamento do procedimento em decisão devidamente fundamentada, demonstrando a ausência de indícios de autoria e a inexistência da materialidade de atos lesivos à Administração Pública Municipal.

Seção III

Do Processo Administrativo de Responsabilização

Art. 9º. O Processo Administrativo de Responsabilização respeitará o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 10. As intimações e comunicações processuais serão feitas obrigatoriamente por publicação do ato no Jornal Oficial do Município.

§ 1º Concomitantemente à publicação mencionada no caput, compete à autoridade instauradora a intimação da empresa demandada por envio de correspondência com aviso de recebimento aos endereços conhecidos da pessoa jurídica.

§ 2º Faculta-se a substituição da comunicação prevista no § 1º à intimação da empresa por qualquer meio digital em que seja possível atestar o recebimento, oportunidade em que será expedida certidão pelo servidor comunicante.

§ 3º No caso de o PAR ser oriundo de processo licitatório e/ou contrato administrativo, é de responsabilidade da empresa licitante/contratante manter atualizado seus meios de contato (telefone, e-mail e endereço) perante a Administração Pública Municipal.

§ 4º A pessoa jurídica estrangeira poderá ser notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, representante ou administrador de sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.

Art. 11. A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos.

Subseção I

Da Instauração, Tramitação e Julgamento

Art. 12. No ato de instauração do PAR, a autoridade designará comissão, composta por dois ou mais servidores estáveis, com identificação de seus integrantes e de seu presidente.

§ 1º A comissão a que se refere o caput exercerá suas atividades com imparcialidade e observará a legislação, os regulamentos e as orientações técnicas vigentes.

§ 2º Será assegurado o sigilo do PAR sempre que necessário à elucidação do fato ou quando exigido pelo interesse da administração pública, garantido à pessoa jurídica processada o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 3º No caso de tramitação do PAR em caráter de sigilo, tal informação constará no ato de instauração previsto no caput com a devida justificativa.

§ 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de PAR não excederá 90 (noventa) dias, admitida uma única prorrogação, mediante solicitação devidamente justificada do presidente da comissão à autoridade instauradora, a qual deverá emitir decisão fundamentada a respeito.

Art. 13. Instaurado o PAR, a comissão avaliará os fatos e as circunstâncias conhecidas e indiciará e intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, apresentar defesa formal e especificar eventuais provas que pretenda produzir.

§ 1º A intimação prevista no caput será feita nos termos do artigo 10, e:

I - facultará expressamente à pessoa jurídica a possibilidade de apresentar informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art. 29; e

II - solicitará a apresentação de informações e documentos, que permitam a análise do programa de integridade da pessoa jurídica.

§ 2º O ato de indiciação conterá, no mínimo:

I - a descrição clara e objetiva do ato lesivo imputado à pessoa jurídica, com a descrição das circunstâncias relevantes;

II - o apontamento das provas que sustentam o entendimento da comissão pela ocorrência do ato lesivo imputado; e

III - o enquadramento legal do ato lesivo imputado à pessoa jurídica processada.

§ 3º Caso a intimação prevista no caput não tenha êxito, será feita nova intimação por meio de edital publicado no Jornal Oficial do Município, hipótese em que o prazo para apresentação de defesa escrita será contado a partir da última data de publicação do edital.

§ 4º Caso a pessoa jurídica processada não apresente sua defesa escrita no prazo estabelecido no caput, contra ela correrão os demais prazos, independentemente de notificação ou intimação, podendo intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato processual já praticado.

Art. 14. Recebida a defesa escrita, a comissão avaliará a pertinência de produzir as provas eventualmente requeridas pela pessoa jurídica processada, podendo indeferir de forma motivada os pedidos de produção de provas que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

§ 1º Caso sejam produzidas provas após a nota de indiciação, a comissão poderá:

I - intimar a pessoa jurídica para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as novas provas juntadas aos autos, caso tais provas não justifiquem a alteração da nota de indiciação; ou

II - lavrar nova indiciação ou indiciação complementar, caso as novas provas juntadas aos autos justifiquem alterações na nota de indiciação inicial, devendo ser observado o disposto no caput do artigo 13.

Art. 15. A comissão, para o devido e regular exercício de suas funções, poderá praticar os atos necessários à elucidação dos fatos sob apuração, compreendidos todos os meios probatórios admitidos em lei, inclusive os previstos no artigo 7º.

Art. 16. Concluída a apuração, a comissão elaborará e encaminhará à autoridade competente relatório final sobre a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica e os danos ao erário, para instrução de processo administrativo, caso haja indícios de prejuízo financeiro ao patrimônio público decorrente de ato lesivo.

§ 1º – Com a devida fundamentação, o relatório elaborado pela Comissão deverá detalhar:

I - a imposição de sanções específicas, com a devida dosimetria para cada caso analisado, ou a recomendação pelo arquivamento do processo, baseando-se nos méritos da investigação;

§ 2º - A transmissão do relatório final pela autoridade competente ao órgão de representação jurídica ou seu equivalente legal dos órgãos afetados, com o propósito de iniciar ações judiciais visando a aplicação de sanções às pessoas jurídicas infratoras, poderá resultar em:

I - o confisco dos bens, direitos ou valores obtidos, direta ou indiretamente, da infração, resguardando os direitos dos lesados ou de terceiros de boa-fé;

II - a suspensão ou a interdição parcial das atividades;

III - a proibição de obtenção de incentivos, subsídios, subvenções, doações, ou empréstimos de entidades ou órgãos públicos e instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por um prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

IV - a dissolução compulsória da pessoa jurídica quando ficar comprovado que:

V - a personalidade jurídica foi utilizada habitualmente para facilitar ou promover atos ilícitos;

VI - a entidade foi constituída para esconder ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

VII - as sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade e as particularidades de cada caso investigado;

VIII - o encaminhamento do processo ao Ministério Público para as providências cabíveis;

IX - a definição das condições sob as quais a reabilitação da pessoa jurídica pode ser concedida, quando aplicável.

Art. 17. Concluído o relatório final, a comissão lavrará ata de encerramento dos seus trabalhos, que formalizará sua desconstituição.

Art. 18. O PAR será encaminhado à autoridade competente para julgamento, o qual será precedido de parecer jurídico, elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente.

Parágrafo único. Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão, esta deverá ser fundamentada com base nas provas produzidas no PAR.

Art. 19. Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada no Jornal Oficial do Município.

Art. 20. Os atos considerados infrações administrativas conforme a Lei Federal n.º 14.133/2021, ou outras legislações sobre licitações e contratos públicos, que também se configurarem como atos lesivos segundo esta Lei, serão objeto de apuração e julgamento simultâneos, no mesmo processo, seguindo o rito procedimental estabelecido pela presente Lei.

Parágrafo único - A apuração e julgamento conjuntos, conforme estabelecido no caput, não prejudicarão a análise e aplicação das sanções previstas pela Lei n.º 14.133/2021 ou pela Lei n.º 8.666/1993.

Subseção II

Dos Atos Lesivos à Administração Pública Municipal

Art. 21. Constituem atos lesivos à administração pública Municipal para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no artigo 1º, que atentem contra o patrimônio público municipal, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos assumidos pelo município, assim definidos:

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV - no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Parágrafo único - O servidor responsável pela unidade de licitações e contratos deverá comunicar às autoridades a que se refere este artigo a ocorrência de fatos que possam configurar atos lesivos à Administração Pública Municipal.

Subseção III

Dos Recursos

Art. 22. Da decisão administrativa sancionadora caberá Recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão no Jornal Oficial do Município.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará ao Prefeito Municipal para apreciação.

§ 2º O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto.

§ 3º Havendo reconsideração parcial da decisão no prazo do § 1º, a autoridade que a proferiu deverá dar encaminhamento ao recurso nos pontos que não foram reconsiderados, para apreciação da autoridade competente.

§ 4º O recurso será juntado ao processo no qual foi proferida a decisão recorrida.

Art. 23. A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não interpor recurso, deverá cumpri-las no prazo de 30 (trinta) dias, contado do fim do prazo para interposição do recurso.

Parágrafo único. Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa jurídica o mesmo prazo previsto no caput, para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 24. As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas:

I - multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.

Art. 25. Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas à Lei Federal n.º 14.133/2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública e tenha ocorrido a apuração conjunta prevista no artigo 21, a pessoa jurídica também estará sujeita a sanções administrativas previstas no edital ou contrato.

Seção II

Da Multa

Art. 26. A multa levará em consideração a gravidade e a repercussão social da infração, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Art. 27. São circunstâncias que agravam o cálculo da multa:

I - valor do contrato firmado ou pretendido superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

II - vantagem auferida ou pretendida pelo infrator superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

III - relação do ato lesivo com atividades fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda ou com contratos, convênios ou termos de parceria na área de saúde, educação, segurança pública ou assistência social;

IV - reincidência, considera-se reincidência a prática de nova infração, idêntica ou não à anterior, cometida no âmbito da Administração Pública Municipal e tipificada como ato lesivo pelo art. 22 desta Lei, ocorrida em um prazo inferior a 5 (cinco) anos contados a partir da publicação do julgamento da infração anterior;

V - tolerância ou ciência de pessoas que integrem o corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;

VI - interrupção na prestação de serviço público ou do fornecimento de bens;

VII - paralisação de obra pública;

VIII - situação econômica do infrator com base na apresentação de índice de solvência geral e de liquidez geral superiores a 1 (um) e demonstração de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo; e

IX - a persistência na prática dos atos lesivos ao longo do tempo.

Art. 28. São circunstâncias atenuantes:

I - a não consumação do ato lesivo;

II - colaboração efetiva da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente de acordo de leniência;

III - comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do processo administrativo em relação à ocorrência do ato lesivo;

IV - ressarcimento integral dos danos causados à Administração Pública antes da prolação da decisão administrativa condenatória.

Art. 29. O valor da multa corresponderá, no mínimo, a 0,1% (um décimo por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), excluídos os tributos.

Art. 30. A existência e quantificação dos fatores previstos nos art. 27 e art. 28 deverá ser apurada no PAR e evidenciada no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.

§ 1º Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite:

I - mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida e o previsto no art. 29; e

II - máximo, o menor valor entre:

a) 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou

b) 3 (três) vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida.

§ 2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado,quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.

§ 3º Para fins do cálculo do valor de que trata o § 2º, serão deduzidos custos e despesas legítimos comprovadamente executados ou que seriam devidos ou despendidos caso o ato lesivo não tivesse ocorrido.

Art. 31. Na hipótese de não ser possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior à instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), conforme disposto no art. 29 desta Lei, a multa será calculada entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Art. 32. O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias, contado na forma do artigo 24.

§ 1º Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido recolhida ou não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, o órgão ou entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em dívida ativa do município ou das autarquias e fundações públicas municipais.

§ 3º Caso a entidade que aplicou a multa não possua dívida ativa, o valor será cobrado independentemente de prévia inscrição.

Seção III

Da Publicação Extraordinária da Decisão Administrativa Sancionadora

Art. 33. A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos desta Lei, publicará às suas expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Seção IV

Dos Encaminhamentos Judiciais

Art. 34. Em razão da prática de atos previstos no art. 21 desta Lei, o Município, por meio da Procuradoria Jurídica Municipal, poderá ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

§ 1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:

I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou

II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

§ 3º As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

§ 4º A Procuradoria Geral do Município, poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.

Art. 35. As medidas judiciais como a cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, a promoção da publicação extraordinária, a persecução das sanções referidas nos incisos I a IV do caput do art. 34 desta Lei, a reparação integral dos danos e prejuízos, além de eventual atuação judicial para a finalidade de instrução ou garantia do processo judicial ou preservação do acordo de leniência, serão solicitadas ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados.

CAPÍTULO IV

DO ACORDO DE LENIÊNCIA

Art. 36. O acordo de leniência é ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Parágrafo único. O acordo de leniência buscará, nos termos da lei:

I - o incremento da capacidade investigativa da administração pública;

II - a potencialização da capacidade estatal de recuperação de ativos; e

III - o fomento da cultura de integridade no setor privado.

Art. 37. O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos nesta Lei, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração:

I - a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e

II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração.

§ 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

§ 2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 25 e no inciso III do art. 16 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

§ 4º O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

§ 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitada as condições nele estabelecidas.

§ 6º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

§ 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

§ 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

§ 10. A Unidade de Controle Interno é a unidade competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Municipal.

§ 11. Cabe ao Executivo Municipal, por meio do Prefeito, prover a Unidade de Controle Interno com pessoal devidamente qualificado e em número suficiente para o desempenho de suas funções, garantindo assim a eficácia e a eficiência na celebração e execução dos acordos de leniência e demais atividades de sua competência.

Art. 38. Compete às autoridades descritas no art. 3º, § 1º, a formalização de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Municipal.

§ 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo deverá ser precedida de uma avaliação conduzida por uma Comissão indicada pelo Controlador do Município, composta por integrantes lotados na Unidade de Controle Interno e por Procuradores Municipais, estes últimos lotados na Procuradoria Geral do Município e indicados pelo Procurador Geral Municipal.

§ 2º Compete aos representantes da Procuradoria Geral do Município a que se refere o §1º deste artigo:

I - assessorar juridicamente a comissão;

II - manifestar-se, com exclusividade, sobre as questões jurídicas envolvendo a celebração do acordo de leniência;

III - colaborar na análise da utilidade e efetividade da proposta, considerando, especialmente, a possibilidade de aplicação de sanções disciplinares àqueles a quem for imputada a prática de ato ilícito contra a Administração Pública.

§ 3º A autoridade competente poderá requisitar a indicação de servidor ou empregado do órgão ou da entidade lesada para integrar a comissão de que trata o §1º deste artigo, ou para prestar informações, ou, ainda, para participar de reuniões da mencionada comissão.

§ 4º Ato conjunto do Controlador Interno e do Procurador Geral do Município definirá:

I - os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento do acordo de leniência a que refere o caput deste artigo;

II - a forma de composição da comissão a que se refere o § 1º deste artigo.

Art. 39. A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá:

I - ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;

II - ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo;

III - admitir sua participação na infração administrativa;

IV - cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais, até o seu encerramento; e

V - fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa.

§ 1º O acordo de leniência será proposto pela pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato.

§ 2º A proposta de acordo de leniência receberá tratamento sigiloso e somente será tornada pública após a efetivação do respectivo acordo, exceto quando for do interesse das investigações e do processo administrativo.

§ 3º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório final a ser elaborado no PAR.

§ 4º O acesso ao conteúdo da proposta do acordo de leniência será restrito à autoridade competente para sua celebração e aos servidores especificamente designados para participação da negociação do acordo, ressalvada a possibilidade de a proponente autorizar a divulgação ou compartilhamento da existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuência daquela autoridade.

Art. 40. A apresentação da proposta de acordo de leniência deverá ser realizada por escrito, com a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente documentada, e deverá conter, no mínimo:

I - a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber;

II - o resumo da prática supostamente ilícita; e

III - a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração.

§ 1º A proposta de acordo de leniência será protocolada em documento físico no órgão competente para celebrá-lo no âmbito do Município em envelope lacrado e identificado com o dizer "Confidencial".

§ 2º Uma vez proposto o acordo de leniência, a autoridade competente poderá requisitar cópia dos autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da Administração Pública municipal relacionados aos fatos objeto do acordo.

Art. 41. Uma vez apresentada a proposta de acordo de leniência, a autoridade competente designará a comissão para a negociação do acordo.

Art. 42. Compete à comissão responsável pela condução da negociação:

I - esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários para a celebração de acordo de leniência;

II - avaliar os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente que demonstrem:

a) ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;

b) a admissão de sua participação na infração administrativa;

c) o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo; e

d) a efetividade da cooperação ofertada pela proponente às investigações e ao processo administrativo.

III - propor a assinatura de memorando de entendimentos;

IV - propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias para assegurar:

a) a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo;

b) o comprometimento da pessoa jurídica em promover alterações em sua governança que mitiguem o risco de ocorrência de novos atos lesivos;

c) a obrigação da pessoa jurídica em adotar, aplicar ou aperfeiçoar programa de integridade; e

d) o monitoramento eficaz dos compromissos firmados no acordo de leniência.

Parágrafo único. O relatório conclusivo acerca das negociações será submetido pela comissão à autoridade competente, sugerindo, de forma motivada, quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos pelo art. 46 desta Lei.

Art. 43. Após manifestação de interesse da pessoa jurídica em colaborar com a investigação ou a apuração de ato lesivo previsto nesta Lei, poderá ser firmado memorando de entendimentos com a autoridade competente para celebrar o acordo de leniência, a fim de formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo.

Art. 44. A fase de negociação do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, contados da apresentação da proposta, podendo ser prorrogado por igual período, caso presentes circunstâncias que o exijam.

§ 1º A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do acordo de leniência por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social.

§ 2º Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência haverá registro dos temas tratados em atas de reunião assinadas pelos presentes, as quais serão mantidas em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.

Art. 45. A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a autoridade competente pela negociação rejeitá-la.

§ 1º A desistência da proposta de acordo de leniência ou sua rejeição:

I - não importará em confissão quanto à matéria de fato nem em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado pela pessoa jurídica;

II - implicará a devolução, sem retenção de cópias, dos documentos apresentados, sendo vedado o uso desses ou de outras informações obtidas durante a negociação para fins de responsabilização, exceto quando a administração pública tiver conhecimento deles por outros meios; e

III - não será divulgada, ressalvado o disposto no § 4º do art. 39.

§ 2º O não atendimento às determinações e solicitações da autoridade competente durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta.

Art. 46. A celebração do acordo de leniência poderá:

I - isentar pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 24 e no inciso III do art. 16 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

II - reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, o valor da multa aplicável, prevista no inciso I do art. 24 desta Lei, e

III - isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133/2021 ou em outras normas de licitações e contratos cabíveis.

§ 1º Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao cumprimento do acordo.

§ 2º Os benefícios do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

Art. 47 Do acordo de leniência constará obrigatoriamente:

I - a identificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes legais,acompanhada da documentação pertinente;

II - a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos participantes que a pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas respectivas participações no suposto ilícito, com a individualização das condutas;

III - a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito;

IV - a declaração da pessoa jurídica no sentido de ter cessado completamente o seu envolvimento no suposto ilícito, antes ou a partir da data da propositura do acordo;

V - a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existência da prática denunciada, com o prazo para a sua disponibilização;

VI - a obrigação da pessoa jurídica em cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;

VII - o percentual em que será reduzida a multa, bem como a indicação das demais sanções que serão isentas ou atenuadas e qual grau de atenuação, caso a pessoa jurídica cumpra suas obrigações no acordo;

VIII - a previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das obrigações previstas no acordo de leniência resultará na perda dos benefícios previstos no § 2º do artigo 37 desta Lei;

IX - a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do Código de Processo Civil;

X - o prazo e a forma de acompanhamento, pelo órgão competente do cumprimento das condições nele estabelecidas; e

XI - as demais condições que a autoridade negociante considere necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

§ 1º Até a celebração do acordo de leniência a identidade da pessoa jurídica signatária do acordo não será divulgada ao público, ressalvado o disposto no § 4º do art. 39.

§ 2º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

§ 3º O órgão ou entidade negociante manterá restrito o acesso aos documentos e informações comercialmente sensíveis da pessoa jurídica signatária do acordo de leniência.

§ 4º O percentual de redução da multa previsto no § 2º do artigo 38 desta Lei, e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas estabelecidas no artigo 156 da Lei Federal n.º 14.133/2021, ou em outras normas de licitações e contratos cabíveis, serão estabelecidos, na fase de negociação, levando-se em consideração o grau de cooperação plena e permanente da pessoa jurídica com as investigações e o PAR, especialmente com relação ao detalhamento das práticas ilícitas, à identificação dos demais envolvidos na infração, quando for o caso, e às provas apresentadas.

Art. 48. No caso de descumprimento do acordo de leniência:

I - a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento;

II - o PAR, referente aos atos e fatos incluídos no acordo, será retomado; e

III - será cobrado o valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas.

Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência será registrado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, administrado pelo Poder Executivo Federal.

Art. 49. Concluído o acompanhamento de que trata inciso XI do art. 47, o acordo de leniência será considerado definitivamente cumprido por meio de ato da autoridade competente nos termos do art. 38 desta Lei, que declarará a isenção ou cumprimento das respectivas sanções, conforme art. 46.

CAPÍTULO V

DOS CADASTROS

Art. 50. Os titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal deverão designar os servidores responsáveis pelo registro das informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública Municipal no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, entre as quais:

I - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso III do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, e no inciso IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021;

III - impedimento de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no art. 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e no inciso III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021;

IV - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso V do caput do art. 33 da Lei nº 12.527, de 2011;

VI - declaração de inidoneidade para participar de licitação com a administração pública federal, conforme disposto no art. 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

VII - proibição de contratar com o Poder Público, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

VIII - proibição de contratar e participar de licitações com o Poder Público, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e

IX - declaração de inidoneidade, conforme disposto no inciso V do caput do art. 78-A combinado com o art. 78-I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Parágrafo único. Poderão ser registradas no CEIS outras sanções que impliquem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública, ainda que não sejam de natureza administrativa.

Art. 51. Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP informações referentes:

I - às sanções impostas com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 2013; e

II - ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na Lei Federal nº 12.846,de 2013, nos termos do parágrafo único do art. 48 desta Lei.

Parágrafo único. As informações sobre os acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão registradas no CNEP após a celebração do acordo, exceto se causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo.

Art. 52. Constarão do CEIS e do CNEP dados e informações referentes a:

I - nome ou razão social da pessoa física ou jurídica sancionada;

II - número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

III - tipo de sanção;

IV - fundamentação legal da sanção;

V - número do processo no qual foi fundamentada a sanção;

VI - data de início de vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou data de aplicação da sanção;

VII - data final do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando couber;

VIII - nome do órgão ou da entidade sancionadora;

IX - valor da multa, quando couber; e

X - escopo de abrangência da sanção, quando couber.

Art. 53. Os registros no CEIS e no CNEP deverão ser realizados imediatamente após o transcurso do prazo para apresentação do pedido de reconsideração ou recurso cabível ou da publicação de sua decisão final, quando lhe for atribuído efeito suspensivo pela autoridade competente.

Art. 54. A exclusão dos dados e das informações constantes do CEIS ou do CNEP se dará:

I - com o fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador; ou

II - mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, após cumpridos os seguintes requisitos, quando aplicáveis:

a) publicação da decisão de reabilitação da pessoa jurídica sancionada;

b) cumprimento integral do acordo de leniência;

c) reparação do dano causado;

d) quitação da multa aplicada; e

e) cumprimento da pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 55. O processamento do PAR ou a negociação de acordo de leniência não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 04 de julho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito