INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 001|2014

“Dispõe sobre os procedimentos referentes as compras e Licitação”.

Versão: 002

Ato de Aprovação: Portaria nº 042 de 02 de Julho de 2024.

Unidade Responsável: Setor de Compras e Licitação.

I- FINALIDADE

Estabelecer rotinas e procedimentos referentes as Compras, Licitação no âmbito do Poder Legislativo do município de Juscimeira-MT.

II ABRANGÊNCIA

Abrange todas as unidades administrativas do Poder Legislativo estabelecendo responsáveis, regras, procedimentos para realização das ações.

III- DEFINIÇÃO

Conjunto de atividades desenvolvidas por todas as unidades administrativas para obtenção de bens e serviços abrangendo desde a solicitação até a contabilização do pagamento de despesa.

IV- BASE LEGAL

A presente Instrução Normativa tem como base legal: Constituição Federal, Lei 4.320 de 1964, Lei Complementar nº 101 de 2000, Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, Lei municipal 737 de 2007 que dispõe sobre o Controle Interno no âmbito do município de Juscimeira-MT, Lei Complementar nº 047 que dispõe sobre alteração na Lei municipal nº 737 de 2007 e Lei Complementar nº 048|2014 que dispõe sobre alteração no artigo 1º da Lei Complementar nº 047|2014, Guia de Implantação do Controle Interno do TCE-MT.

V- DAS RESPONSABILIDADES

5.1- Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

- Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;

- Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão.

5.2- Das Unidades Executoras:

- Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao

fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;

- Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

- Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;

- Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

5.3- Da Unidade Responsável pelo Controle Interno:

- Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

- Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao SCL, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.

VI- DOS PROCEDIMENTOS

6.1) Para realização de compras ou contratação de serviços devem ser obedecidas as seguintes rotinas:

a) Elaborar o Plano de Contratação Anual com objetivo de racionalizar as contratações para garantir o alinhamento com seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias, devendo o mesmo ser publicado no sítio eletrônico oficial da entidade.

b) Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), que consiste em um documento para descrever a contratação permitindo avaliar sua viabilidade técnica e econômica, podendo ser dispensável nos seguintes casos:

Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadram nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021; Dispensas de licitação previstas nos incisos VII,VIII, do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021; Contratação de remanescente nos termos dos parágrafos 2º e 7º do art. 90 da Lei Federal 14.133/2021; Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos. Quando o objeto for simples ou quando seu modo de fornecimento afastar a necessidade e a análise de risco, devendo ser justificada em formalização da demanda.

c) Realizar procedimento de pesquisa de preço nos parâmetros previstos no parágrafo 1º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

6.2) Para realização de Procedimento Licitatório:

a) No caso de haver necessidade de procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade, mediante solicitação de unidade requisitante, encaminhará a solicitação de abertura de procedimento licitatório acompanhada do respectivo ETP (Estudo Técnico Preliminar) e cotação, bem como existência de recursos e a classificação da despesa para o setor de compras.

b) O responsável por compras ao receber a solicitação de abertura de processo licitatório encaminhará à equipe de licitação que dará início ao processo na modalidade mais indicada com base na Lei Federal nº 14.133|2021.

c) A partir do ETP (Estudo Técnico Preliminar) deverá ser elaborado o termo de referência ou projeto básico o qual deverá conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar o objeto da licitação.

d) Elaborar o edital de licitação e minuta de contrato. O Edital seria um documento oficial e público que estabelece as regras, condições e exigências para a realização de um processo licitatório, já a minuta do contrato deve vir anexa ao edital e deve conter os requisitos e cláusulas constantes no art.89 e 92 da Lei Federal 14.133/2021. O Edital e seus anexos devem ser divulgados em diário oficial e no sítio eletrônico oficial da entidade.

e) Nomeação do agente de contratação e equipe de apoio que irá conduzir e acompanhar a fase externa da licitação, desde a análise das propostas e habilitações até a homologação do processo.

f) As fases do processo licitatório irão observar o art.17 da Lei Federal 14.133/2021, onde após a divulgação do edital de licitação teremos a apresentação das propostas ou lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

g) Todo o processo licitatório deverá ser disponibilizado no portal de transparência no sítio eletrônico oficial da entidade no prazo de 30 dias subseqüente a homologação do processo.

6.3) Do Recebimento dos Materiais e Serviços

a) O objeto contratado será recebido:

Em se tratando de obras e serviços provisoriamente em até 15 (quinze) dias da comunicação de término da execução e definitivamente após o prazo de vistoria que não pode ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais e justificados. Em se tratando de compras provisoriamente em até 15 (quinze) dias da comunicação do contratado e definitivamente em até 30 (trinta) dias de comunicação escrita do contratado. O edital ou contrato poderá prever apenas recebimento definitivo para gêneros perecíveis, alimentos preparados, objetos de pequeno valor ou demais contratações que não apresentem riscos ao Poder Legislativo. Consideram-se objetos de pequeno valor aqueles previstos nos inciso I e II do art. 73 da Lei Federal nº 14.133/2021. b)Os materiais e bens deverão ser conferidos em relação à quantidade, e inspecionados quanto a qualidade exigida no produto e validade do mesmo.

c) O fiscal de contrato ou responsável deverá dar recebido na Nota Fiscal do bem ou serviço e encaminhar para o setor de finanças.

d) Quando se tratar de aquisição de bem patrimonial deverá após empenho e liquidação ser feito o tombamento do mesmo pelo servidor responsável pelo Patrimônio.

VII- DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1- As compras ou contratação de serviços deverão ser realizadas após todos os procedimentos desta instrução normativa.

7.2- Os casos omissos nesta instrução normativa terão como base legal a Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 que poderão ser regulamentados posteriormente conforme necessidade da entidade.

7.3- Qualquer dúvida gerada por esta Instrução Normativa deverá ser esclarecida junto ao Setor de Compras, Licitações e Contratos a Unidade de Controle Interno.

Unidade de Controle Interno – UCI, Edifício Sede do Poder Legislativo.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ QUIRINO DA SILVA

PRESIDENTE

ELAINE SANTANA CARDOSO DA SILVA

CONTROLADORA INTERNA