PORTARIA Nº 1122, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
5 de Julho de 2024
PORTARIA Nº 1122, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando o Processo Administrativo/Protocolo nº 5751/2024, de 14 de maio de 2024, deferido de acordo com o Parecer Jurídico nº 110/2024, de 05 junho de 2024, da Procuradoria Geral do Município,
R E S O L V EArt.1º - Conceder o Reenquadramento, da Servidora ANA VILMA CAMARA SANTOS, matrícula funcional nº 404, admitida em 1º de agosto de 1994, no cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, na Classe “E/31”, nos termos do disposto no artigo 11, I, c/c § 1º e artigo 12, caput. c/c § 4º, IV, “d”, da Lei Complementar nº 02/2005, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Art.2º - Por força do disposto no artigo anterior, ficam restabelecidos a servidora acima nominada, todos os direitos, deveres e demais disposições legais previstas na Lei Complementar 003/2005.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 21 de Junho de 2024.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal