PORTARIA Nº. 276/2024

Jose Luis da Silva Leite, Coordenador de Recursos Humanosda Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT – usando de suas atribuições legais.

Resolve:

Art. 1º - Conceder por (3) meses, afastamento com ônus do cargo de Efetivo para atividade política, (sob o fundamento no art. 85, 1º e 2º da lei complementar nº 06/2004, conforme a legislação expressa municipal, uma vez que o agente comunitário de saúde e considerado servidor publico, por força de emenda constitucional) para o servidor Gonçalo Anestor da Conceição, registro nº 180982, agente comunitário de saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 05/07/2024 com retorno previsto em 07 de Outubro de 2024, com base no parecer jurídico nº 194/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 05 de Julho de 2024.

Jose Luis da Silva Leite

Coordenador de Recurso Humano