TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS E ASSOCIAÇÃO QUATROMARQUENSE DE NEURODIVERSIDADES – AQUAN.

Pelo presente instrumento particular de autorização de uso precário não oneroso, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Dr. Guilherme Pinto Cardoso, nº 539, Centro, São José dos Quatro Marcos, MT, inscrita no CNPJ sob nº15.024.029/0001-80, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, JAMIS SILVA BOLANDIN, doravante denominado AUTORIZANTE, e de outro lado, o ASSOCIAÇÃO QUATROMARQUENSE DE NEURODIVERSIDADES – AQUAN, inscrito no CNPJ nº 54.150.849/0001-70, com sede na Avenida Mato Grosso, nº 1033, Centro, CEP: 78.285-000, nesta cidade de São José dos Quatro Marcos – MT, neste ato representado por DANIELLY SOUZA QUEIROZ, portadora da cédula de identidade RG nº 1760451-6 SSP/MT e no CPF nº 023.100.611-07, denominada AUTORIZATÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO mediante as disposições expressas nas clausulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a AUTORIZAÇÃO DE USO DO IMÓVEL MUNICIPAL, situado no perímetro urbano desta comarca, especificamente na Rua Rui Barbosa, s/nº, Jardim Zeferino II, com sua utilização, até dia 31 de dezembro de 2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORIZATÁRIA

A área objeto da presente autorização de uso, poderá ser utilizada para o atendimento multidisciplinar de portadores de Neurodiversidades.

Parágrafo Primeiro – A AUTORIZATÁRIA compromete-se a manter o imóvel sob a sua guarda e responsabilidade, sendo-lhe vedado ceder a administração a terceiro, sob qualquer título, nem utilizá-lo para fim diverso do ora estipulado.

Paragrafo segundo – Fica obrigada à AUTORIZATÁRIA o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

A AUTORIZATÁRIA utilizará a referida área no período mencionado na Cláusula Primeira, podendo ser prorrogado, por ato unilateral da Autorizante, conforme período a ser acordado entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

Pela utilização do espaço será de forma gratuita, sendo de uso precário, podendo a Administração Municipal revogar unilateralmente o presente termo, a qualquer tempo, por simples notificação.

CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES

Responde a AUTORIZATÁRIA por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas com terceiros, ainda que decorrentes do uso da área objeto deste Termo, bem como por qualquer dano e indenização acaso devidas.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, para dirimir quaisquer controvérsias relativas ao presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E para constar, é lavrado o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelas partes e testemunha abaixo assinadas.

São José dos Quatro Marcos-MT, 04 de julho de 2024.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO QUATROMARQUENSE DE NEURODIVERSIDADES – AQUANDANIELLY SOUZA QUEIROZ (Presidente)

Autorizatária

Testemunha:

SERGIO SILVEIRA LIMA

CPF: 003.490.281-33

Assinatura: