CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMSLEI 329 DE 14/02/1992LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996LEI COMPLEMENTAR 096 de 24/06/2010EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO 012/CMS/2024

Recomendar a ampla divulgação dos atendimentos prioritários para os usuários (as) do SUS identificados com TEA na rede pública municipal de saúde de Mirassol d´Oeste MT.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em reunião ordinária realizada em 02 de julho de 2024, conforme registro na Ata Nº 402;

CONSIDERANDO a solicitação de pauta do Conselho Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT;

RESOLVE:

Artigo 1º- Recomendar aampla divulgação em toda rede pública municipal de saúde com fulcro na Lei Estadual Nº 11.909 de 31/10/2022 que dispõe sobre Atendimento integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

Artigo2º- Fomentar a colocação de banners em todas as unidades de saúde com destaque de prioridade também para os usuários (as) do SUS- Sistema Único de Saúde devidamente identificados no TEA;

Artigo3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol d’ Oeste/MT, 04 de julho de 2024.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada em 04/07/2024:

Caíque Alvares Bezerra

Secretário Municipal de Saúde