LEI ORDINÁRIA Nº 1.427 DE 04 DE JULHO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de bem imóvel.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir a título de doação à ABDC – Associação Beneficente Deus Conosco as áreas de terras a seguir descritas:

I. A doação do terreno, de uma área de 9.712,78 m², do imóvel matriculado sob o nº 3855 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinápolis – MT, de propriedade do Município de Campinápolis – MT;

II – A doação do terreno, de uma área de 9.712,78 m², que é parte da área total da matricula sob o nº. 3855 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinápolis – MT, de propriedade do Município de Campinápolis – MT;

III – A doação de uma área no qual permite a ABDC – Associação Beneficente Deus Conosco construir, sendo o projeto para construção da sede, centro de recreação infantil, centro de recreação de lazer e convivência do idoso, centro de distribuição de alimentos, centro de eventos, na área de 9.712,78 m², do imóvel matriculado sob o nº 3855, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinápolis – MT, de propriedade do Município de Campinápolis – MT;

Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinápolis, 04 de julho de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal