PORTARIA MUNICIPAL Nº 108/2024

SÚMULA: CONCEDE LICENÇA À SERVIDOR MUNICIPAL DO RESPECTIVO CARGO EFETIVO QUE OCUPA, PARA EFEITO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO DESTE MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

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R E S O L V E

Art. 1º - Nos termos do Artigo 119, da Lei Complementar Municipal nº 010/2011, conjugada com a Lei 9.504/97, fica concedida Licença Remunerada para Desempenho de Atividade Política correspondente ao período de 06 de Julho de 2024 a 06 de Outubro de 2024, em favor do servidor público municipal Régis Fabiano Vieira Silva, solteiro, portador do RG 1718139-5 SSP/MT e CPF/MF 036.935.581-40, a qual exerce cargo de provimento efetivo de Vigia, matrícula 901, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos.

Art. 2º - Para lhe assegurar o direito de licença com remuneração, que trata o Artigo 1º desta portaria, o referido Servidor Municipal deverá apresentar à Secretaria Municipal de Administração, cópia autenticada da Ata da Convenção Municipal do partido político que lhe oficializou o seu nome como candidato e, cópia da Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 17ª Zona Eleitoral que deferiu o registro de sua candidatura, imediatamente, após a efetivação das referidas situações.

Art. 3º - Em caso de desistência e/ou não homologação do nome do referido servidor como candidato, este deverá se apresentar imediatamente ao seu posto de trabalho.

Art. 4º - Para fins eleitorais, considera-se que o referido servidor desincompatibilizou do seu cargo no dia 06 de Julho de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 05 DE JULHO DE 2024.

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO