LEI ORDINÁRIA Nº 1.428 DE 04 DE JULHO DE 2024

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Museu Municipal A'uwē Uptabi de Campinápolis, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Autor: Azevedo Onésimo Waamate Tserebuto

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, JOSÉ BUENO VILELA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o Museu Municipal A'uwē Uptabi de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, vinculado ao Poder Público Municipal, à Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), campus de Juara/MT, e à etnia indígena Xavante, por meio do Conselho Curador.

§ 1º. O Museu Municipal A'uwē Uptabi de Campinápolis terá sua sede em espaço próprio e independente.

§ 2º. A vinculação à Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), campus de Juara/MT, não a obriga a dispor de recursos humanos, materiais e financeiros, mas apenas apoio ao desenvolvimento científico e extensionista do Museu Museu Municipal A'uwē Uptabi de Campinápolis.

Artigo 2º - O Museu Municipal A'uwē Uptabi de Campinápolis tem por finalidade identificar, recolher, catalogar, registrar, preservar, defender, proteger, recuperar, restaurar, intervir, inventariar, estudar, pesquisar, expor e divulgar os testemunhos da diversidade histórica e cultural, material e imaterial, relacionados com Campinápolis, bem como o patrimônio natural, ecológico e ambiental, como forma de promover cidadania, o avanço científico e o desenvolvimento regional sustentável.

Artigo 3º - São objetivos do Museu Municipal A'uwē Uptabi de Campinápolis:

I - Abrigar todo o acervo histórico, arqueológico, etnológico e artístico ou qualquer bem ou objeto de interesse relacionado com a diversidade histórica e cultural do Município de Campinápolis;

II - Preservar, divulgar e manter sob sua guarda e conservação, realias e utensílios antigos e documentos de diversos gêneros que contribuam com o conhecimento e estudos dos mais diversos aspectos, com características e identificações da cultura e da história de Campinápolis;

III - Estabelecer normas e os procedimentos necessários para o recebimento, documentação e guarda de acervos, de mostras e amostras científicas;

IV - Realizar estudos, pesquisas, extensão, publicações, promover eventos e outras atividades científicas e culturais pertinentes aos temas do Museu, formando um banco de dados a respeito do patrimônio histórico, arqueológico, etnocultural, natural e artístico do município de Campinápolis;

V - Difundir o acervo por meio de instrumentos midiáticos como forma de promover o livre acesso às informações do Museu;

VI - Coletar, selecionar, tratar e organizar objetos e materiais doados, encontrados ou descobertos pelo Museu, em reserva técnica museológica própria, estruturada conforme exigências da museologia e da legislação pertinente, utilizando métodos museológico-científicos de catalogação e de conservação;

VII - promover a preservação, conservação, restauração e recuperação de bens, objetos e patrimônio de valor histórico, cultural, artístico, natural, ecológico e ambiental;

VIII - tornar possível a recuperação de coleções por meio de pesquisas contextuais, tipológicas, referenciais e simbólico-estéticas, além das necessárias, para fins de exposição e referência;

IX - Instituir e manter intercâmbio com museus e outras instituições congêneres.

X - Firmar parceria técnica e cientifica com instituições públicas, privadas ou do terceiro setor para oferecer cursos de capacitação, graduação e/ou pós-graduação nas áreas de abrangências ou de interesse do museu;

XI - São considerados eventos oficiais do museu:

a) Seminário de História e Memória de Campinápolis;

b) Colóquio de Arqueologia e Educação Patrimonial de Campinápolis;

c) Encontro Indígena Intercultural de Campinápolis;

d) Seminário de Educação Ambiental e História Natural de Campinápolis;

e) Rede Cultural de Economia Solidária e Criativa de Campinápolis;

XII - identificar, inventariar, recuperar e preservar o patrimônio natural, ecológico, ambiental, paleontológico do município de Campinápolis, desenvolvendo políticas de desenvolvimento regional sustentável nas áreas de ecoturismo e turismo cultural.

XIII - adquirir objetos, materiais, acervos e obras de arte de interesse histórico e cultural;

Artigo 4º - O Museu Municipal A'uwē Uptabi de Campinápolis terá como composição de acervo os itens abaixo relacionados e outros:

I - Objetos antigos sobre atividades ligadas à ocupação do ser humano em Campinápolis;

II - Fósseis de animais pré-históricos;

III - Materiais líticos e cerâmicos produzidos por indígenas e proto-indígenas;

IV - Objetos/artefatos da arte plumária, da cestaria, do artesanato, da caça e pesca, do manejo de roças e outros produzidos por indígenas de Campinápolis;

V - Fotografias, vídeos e registros técnicos de sítios e abrigos arqueológicos;

VI - Fotografias, vídeos e registros técnicos de gravuras e pinturas rupestres;

VII - Fotografias, vídeos e registro técnicos de cavernas (espeleologia), cachoeiras e quedas d`água, naturais, paredões e chapadas entre outros bens naturais;

VIII - Todo o acervo fotográfico e videográfico, iconográfico e de registros técnicos de importância histórica, cultural e natural do município de Campinápolis;

IX - Outros bens do patrimônio histórico, cultural e natural definidos pelo Museu como pertinentes à sua coleção e/ou de seu interesse;

X - fotografias, vídeos e registros técnicos de edificações antigas das missões e do período de colonização.

Artigo 5º - O Museu Municipal A'uwē Uptabi de Campinápolis deverá construir e aprovar seu Estatuto e Regimento Interno para disciplinar as suas atividades funcionais, obrigatoriamente aprovados por, no mínimo, dois terços (2/3) dos membros do Conselho Curador e assinado por todos os presentes no prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da publicação desta Lei.

Artigo 6º - Na inexistência de dotação orçamentária própria do Museu Municipal A'uwē Uptabi de Campinápolis, os servidores para sua manutenção serão designados do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, designada suas lotações por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. O Museu Municipal A'uwē Uptabi de Campinápolis tendo dotações orçamentárias próprias, fica autorizado com anuência do Conselho Curador, a execução de processo de teste seletivo simplificado para contratação de pessoal, para os cargos de Diretor, Agente Administrativo, serviços gerais, técnicos especializados, cientistas e bolsistas.

§ 2º. Deverá tomar posse para o cargo de Diretor do Municipal A'uwē Uptabi de Campinápolis apenas pessoa reconhecidamente capaz de atuar na área.

I - O Conselho Curador, por meio de Resolução, estabelecerá os instrumentos de aferição do candidato ao cargo de Diretor do Museu.

II – Qualquer indígena Xavante, adulto, é naturalmente capaz de atuar na área, mas deverá apresentar anuência dos membros indígenas do Conselho Curador.

Artigo 7º - Os servidores lotados e/ou contratados do Museu Municipal A'uwē Uptabi de Campinápolis deverão participar de treinamentos específicos sobre a respectiva área de atuação.

Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas ou do terceiro setor, instituições de ensino, públicas ou privadas, pessoas físicas ou jurídicas, bem como receber contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, sendo que o recurso deverá ser utilizado na sua totalidade para a manutenção e desenvolvimento do Museu Municipal A'uwē Uptabi de Campinápolis.

Artigo 9º - As despesas com a execução do disposto na presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 10º - O Conselho Curador, órgão soberano do Museu Municipal A'uwē Uptabi de Campinápolis, será composto da seguinte forma:

I – dois (02) representantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal;

II - dois (02) representantes do quadro da Universidade do Estado de Mato Grosso-UNEMAT, indicados pela Rede de Museus da UNEMAT;

III – dois (02) representantes indígenas Xavante;

IV – um (01) representante de qualquer lugar do país, com formação acadêmica em áreas de interesse do museu, com ênfase no campo ambiental, cultural ou indigenista, devidamente comprovado, para desempenhar a função de consultor, com poder de voto;

§ 1º. O Conselho Curador será convocado para reunião pelo Presidente, mediante envio de correspondência oficial a todos os membros, com antecedência mínima de sete dias (07) ou por edital afixado na sede do Museu, com igual antecedência. Em ambos os casos, da convocação deverão constar a pauta, data e hora da realização da reunião

§ 2º. As deliberações do Conselho Curador serão tomadas por maioria simples de votos em primeiro ou segunda chamada e constarão em Ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada pelos membros presentes.

I - exceto nos casos de deliberação sobre mudanças nesta Lei Municipal, no seu Estatuto ou Regimento Interno, que deverão constar, no mínimo, dois terços (2/3) dos (as) conselheiros (as).

§ 3º. O Conselho Curador terá reunião instalada em primeira convocação com um quórum de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) mais um dos membros, e em segunda convocação com qualquer número de membros, a qual se dará 30 minutos após a primeira, exceto no caso do inciso "I" do parágrafo 2º do caput.

Artigo 11º - O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para deliberar sobre questões de sua competência.

Artigo 12º - O Conselho Curador reunir-se-á extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente, ou ainda por requerimento apresentado por pelo menos 1/3 dos seus membros.

Artigo 13º - O Museu Municipal A'uwē Uptabi de Campinápolis poderá dividir, compartilhar e subdividir qualquer de seus espaços físicos com outras instituições públicas, privadas e de terceiro setor, desde que seja de interesse do museu, por deliberação de dois terços (2/3) do Conselho Curador.

Artigo 14º - O Diretor do Museu Municipal A'uwē Uptabi de Campinápolis é quem o representará formal e legalmente.

Artigo 15º - Deverá constar em documento próprio, interno, nome e qualificação das pessoas e instituições envolvidas na fundação do Museu Municipal A'uwē Uptabi de Campinápolis, bem como deverá ser afixado em local visível Placa de reconhecimento.

Artigo 16º - As questões de interesse do Municipal A'uwē Uptabi de Campinápolis não previstas nesta Lei serão estabelecidas em seu Estatuto e Regimento Interno a serem elaborados e aprovados pelo Conselho Curador.

Artigo 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campinápólis-MT, 04 de julho de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal