DECRETO Nº 4.418 de 04 de julho de 2024

Altera o Decreto 4365/2024 – referente a designação de servidores para atuarem nos procedimentos licitatórios em observância ao princípio da segregação de funções com base na lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no município de Campinápolis/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o princípio da Segregação de Funções disciplinado pela Lei Federal n.º 14.133, a merecer regulamentação em âmbito municipal, e:

RESOLVE

Art. 1º. Fica alterado o art. 1º do Decreto nº4365/2024, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica designado Ivone dos Santos Cardoso como agente de contratação, cargo em comissão, sendo responsável pela condução dos procedimentos licitatórios no âmbito do Poder Executivo de Campinápolis, e demais atribuições estabelecidas em regulamento próprio.

(...)”

Art. 2º. Fica alterado o art. 2º, inc. I do Decreto nº4365/2024, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. – A Equipe de Apoio cuja atribuição é auxiliar o Agente de Contratação será composta pelos Seguintes Servidores:

I – TASSIA MARCELA LOURENÇO DE MELO, designada para exercer a função de membro de equipe de apoio-adesão; (...)”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis,04 de julho de 2024.

José Bueno Vilela

Prefeito Municipal