Dispõe sobre a concessão de Licença para Atividade Política, e dá outras providências.

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal do município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO as disposições constante da Lei Complementar nº 64, de 18 de Maio de 1990, bem como as disposições da Resolução nº 23.738, de 27 de Fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento, com percepção de vencimento integras, dos servidores municipais, candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 06 de Outubro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - A pedido, conceder 3 (três) meses de Licença para Atividade Política - desincompatibilização antes do pleito eleitoral/2024, a(o) servidor(a) público(a) GISLENE APARECIDA DE SOUZA, Agente Comunitário de Saúde, matrícula funcional 119-1, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 06/07/2024.

ART. 2º - A licença citada no artigo anterior será concedida a partir de 06 de julho de 2024, até o décimo dia seguinte ao do pleito, em conformidade ao art. 72, parágrafo 3º da Lei nº 006/90, alterada através da Lei complementar nº 078/2022.

ART. 3º - O servidor deverá reassumir o exercício do cargo no primeiro dia útil subsequente:

I - À realização da Convenção Partidária, caso seu nome não seja referendado como candidato.

II – Á publicação da decisão transitada em julgado que haja indeferido ou cancelado o registro de sua candidatura.

III – À data de protocolo do pedido de sua desistência da candidatura.

IV – À ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento.

ART. 4°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

ART. 5º - Revogam – se as disposições em contrário.

Publica-se. Registra-se. Cumpra-se.

Diamantino/MT, 02 de Julho de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal