EMENTA: CONCEDE AFASTAMENTO A SERVIDORA EFETIVA.

AMILTON RODRIGUES DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei expõe e determina:

CONSIDERANDO o período eleitoral das eleições municipais;

CONSIDERANDO a investidura da servidora em questão, no cargo de Assessor Contábil da Câmara Municipal de Nova Lacerda-MT;

CONSIDERADO o Requerimento protocolado nesta Casa Legislativa sob o protocolo N°4152 dia 01/07/2024;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 9.504/1997.

RESOLVE

Art. 1° - Fica concedido afastamento a Servidora efetiva Maria Selma de Oliveira, ocupante do Cargo de Assessor Contábil, a partir de 05 de julho de 2024.

Art. 2° - Fica a Servidora condicionada à apresentação do registro da candidatura até o 5° (quinto) dia útil de sua inscrição, sob pena de revogação do presente afastamento, e restituição dos valores recebidos no referido período.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, 04 de julho de 2024.

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

AMILTON RODRIGUES DE FREITAS

Presidente