DATA: 04 DE JULHO DE 2024

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º, inciso II, letra I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, nos termos do caput do Art. 107 e § 2º da Lei Complementar 003/2007, conceder licença ao servidor efetivo Sr. CRISOMAR VIEIRA DE CARVALHO , matricula 1465, das atividades no serviço público municipal, para concorrer ao cargo de vereador no pleito de 06 de outubro de 2024, com início 04 julho 2024, conforme requerimento protocolado em 04/07/2024.

Parágrafo Primeiro - O servidor efetivo terá direito à licença, mas sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o efetivo registro de sua candidatura, perante a Justiça Eleitoral.

Parágrafo Segundo - O servidor licenciado faz jus à percepção dos vencimentos do referido cargo efetivo, pelo período de três meses, devendo retornar às suas atividades no dia 07 de outubro de 2024.

Artigo 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO QUARTO DIA DO MÊS DE JULHO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

JULIO APARECIDO FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS