LEI MUNICIPAL Nº 1254/2016

EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR DUAS ÁREAS, UMA COM 44,00 m² E OUTRA COM 60,00m², ATRAVÉS DA PERMUTA DE LOTES URBANOS REGISTRATOS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, e a alínea “c” do inciso I do Art. 17 da Lei 8.666./93, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, adquirir através da permuta, duas áreas, uma com 44,00 m², e outra com 60,00 m² ambos pertencente ao Sr(a) Carlos Eduardo Ronon,, CPF n° 328.989.081 -43, assim como se pode observar nas Escrituras Públicas de Compra e Venda, registradas; no Livro n° 19, Às folhas 90 e 91 respctivamente, todas registradas no 1° Registro Notarial e Registral da Comarca de Arenápolis/MT, cuja cópia das Escrituras seguem anexo à presente Lei.

Parágrafo único – A aquisição de que trata o “caput” desse artigo, será feita pela Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, através de permuta firmada entre o Município de Arenápolis/MT, e o proprietário da área supracitada o Sr(a)° CARLOS EDUARDO RONDON, CPF, n° 328.989.081-34, e RG n°0570577-0 SSP/MT.

Art. 2º - Os lotes a serem permutados, deverão ser avaliados previamente da pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, devendo essa avaliação, se fazer constar em anexo a presente Lei como forma de validade do negócio jurídico.

Art. 3º - Fica Município de Arenápolis/MT, obrigado a transferir 01 (um) lote, ao Sr (a)°. Carlos Eduardo Rondon, como contrapartida da permuta citada do Art. 1° da presente Lei, sendo este o lotes de n°: 29 – A, da quadra 29, bairro São Mateus I, com às seguintes confrontações:

§1° - O Lote n° 29 - A, da Quadra 29, Bairro São Mateus I, situado na Rua Leonídio Vilas Boas Sampaio, bairro São Mateus I, com as seguintes medidas:

a) 20,00 metros para a Rua Leonídio Vilas Boas Sampaio; lado esquerdo mede 96,00 metros confrontando com à Travessa Boiadeiros; do lado mede 48.00 metros por uma linha de 10,00 metros, e outra linha de 48,00 metros todos confrontando com o lote remanescente o lote remanescente n° 29, nos fundos mede 29 metros, confrontando com a Rua Izaías Pereira de Andrade., encerrando assim, o perímetro desta área.

Art. 4 – A permuta ora realizada, tem como justificativa, a utilização do lote descrito no Art. 1°, pela Administração Pública Municipal, a construção da Ponte sob o Córrego Areias, na Av. Prefeito Caio, visando assim, o interesse público Municipal.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 7 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis - MT, aos 18 de abril de 2016.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS-MT

LEI MUNICIPAL Nº 1255/2016

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2016. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2016, o Projeto Atividade 1145- Incentivo Financeiro aos ACE (Agentes comunitários de Endemias) e Projeto Atividade 1146- Incentivo Financeiro aos ACS ( Agentes Comunitários de Saúde).

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2016, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.17.400,00 ( dezessete mil e quatrocentos reais) referente ao Incentivo Financeiro aos ACE E ACS (Agentes comunitários de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde) , conforme discriminado:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 021 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0015 – Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 1145- Incentivo Financeiro aos ACE (Agentes comunitários de Endemias)

Elemento de Despesa:

33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$. 3.600,00

TOTAL R$. 3.600,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 021 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0013 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 1146- Incentivo Financeiro aos ACS ( Agentes Comunitários de Saúde).

Elemento de Despesa:

33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$. 13.800,00

TOTAL R$. 13.800,00

Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º e 2º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos da Portaria nº 008/2016/GBSES e Decreto Nº.8.474, de 22 de Junho de 2015.

Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64 , obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.

Art. 4° Fica autorizado ao Chefe do Executivo, a regulamentar por meio de Decreto os casos omissos a presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 18 dias do mês de Abril de 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1256/2016

AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL RELATIVA AO PERCENTUAL ACUMULADO DO INPC EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS), AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL DE ARENÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder a revisão anual de 11,26% (onze vírgula vinte e seis pontos porcentuais) - INPC/2015 – Fonte IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, aos servidores públicos do poder executivo municipal conforme dispõe o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

§1° - A recomposição de que trata o “Caput” deste artigo, terá seus efeitos retroagidos à data de 1° de abril de 2016;

§2º - A recomposição Salarial se dará a todos os servidores do poder executivo, excetos aos que serão beneficiados com a recomposição do piso do magistério;

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, 18 ABRIL DE 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT