DATA: 04 DE JULHO DE 2024

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º, inciso II, letra I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, nos termos do caput do Art. 107 e § 2º da Lei Complementar 003/2007, conceder licença à servidora efetiva Sr.ª LUZIA APARECIDA DOLOROSA, matricula 0368, das atividades no serviço público municipal, para concorrer ao cargo de vereadora no pleito de 06 de outubro de 2024, pelo período de 06/07/2024 a 06/10/2024, conforme requerimento protocolado em 04/07/2024.

Parágrafo Primeiro - A servidora efetiva terá direito à licença, mas sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o efetivo registro de sua candidatura, perante a Justiça Eleitoral.

Parágrafo Segundo - A servidora licenciada faz jus à percepção dos vencimentos do referido cargo efetivo, pelo período de três meses, devendo retornar às suas atividades no dia 07 de outubro de 2024.

Artigo 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO QUARTO DIA DO MÊS DE JULHO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

JULIO APARECIDO FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS