LEI N.º 1.825/2024 DE 03 DE JULHO DE 2024
5 de Julho de 2024
ALTERA O SUBSÍDIO DOS CARGOS A QUE SE REFERE NO ANEXO V DA LEI 857/2003 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 13 DA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Altera os subsídios do Anexo V da Lei n.º 857/2003, a partir de 01 de janeiro de 2025, os quais passarão a ter os seguintes valores, na forma no quadro abaixo:
| CARGO | QDE | ESCOLARIDADE | SUBSÍDIO |
| ASSESSOR JURÍDICO | 01 | REGISTRO OAB/MT | 5.200,00 |
| AUDITOR(A) PÚBLICO(A) INTERNO(A) (CHEFE) | 01 | NÍVEL SUPERIOR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 5.000,00 |
| AUDITOR(A) PÚBLICO(A) INTERNO(A) | 01 | NÍVEL SUPERIOR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 4.000,00 |
| CONCILIADOR PROCON | 01 | REGISTRO OAB/MT | 5.200,00 |
| SECRETÁRIOS | 09 | CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 5.000,00 |
| CHEFE DE GABINETE | 01 | CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 5.000,00 |
| DIRETOR | 14 | CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 3.000,00 |
| TESOUREIRO | 01 | CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 3.000,00 |
| GERENTE | 10 | CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 2.200,00 |
| ASSESSORIA | 04 | CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 2.200,00 |
| SECRETARIAS | DIRETORIAS/GERÊNCIAS/ASSESSORIAS |
| 1. CHEFE DE GABINETE | 1. DIRETOR DE COMUNICAÇÃO |
| 2. ASSESSOR JURÍDICO | |
| 3. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 2. DIRETORIA DE CIDADES E PROJETOS 3. GERENCIA DE COMPRAS 4. GERENCIA DISTRITAL |
| 4. SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO | 5. DIRETORIA DE FINANÇAS 6. GERENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS 7. GERÊNCIA DE FINANÇAS |
| 5. SECRETARIA DE SAÚDE | 8. DIRETORIA DE SAÚDE 9. GERÊNCIA DE REGULAÇÃO |
| 6. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER | 10. DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 11. DIRETORIA DE ESPORTES 12. ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE 13. ASSESSORIA DA MERENDA ESCOLAR |
| 7. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO | 14. DIRETORIA DO CRAS 15. DIRETORIA DO LAR DOS IDOSOS 16. DIRETORIA DE HABITAÇÃO 17. GERÊNCIA DE HABITAÇÃO 18. ASSESSORIA TÉCNICA DE BENEFÍCIOS |
| 8. CONCILIADOR PROCON | 19. ASSESSORIA DO PROCON |
| 9. SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE | 20. DIRETORIA DE TURISMO 21. GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 22. GERÊNCIA DE CULTURA |
| 10. SECRETARIA DE AGRICULTURA | 23. DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 24. DIRETORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR 25. GERÊNCIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO; |
| 11. SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO | 26. DIRETORIA DE URBANISMO 27. DIRETORIA DE FROTAS |
| 12. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO | 28. DIRETORIA DO DAE 29. GERÊNCIA DO DAE |
| 13. CONTROLE INTERNO AUDITOR(A) PÚBLICO(A) INTERNO(A) (CHEFE) AUDITOR(A) PÚBLICO(A) INTERNO(A) |
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2025, suplementados se necessário.
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal em 03 de julho de 2024.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA
Prefeito Municipal