PORTARIA Nº 548 DE 04 DE JULHO DE 2024.

CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA PARA SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, com base no artigo 70. da Lei Complementar nº 157/2016;

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder a partir de 05/07/2024, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA, para a servidora VITORIA FERREIRA AVILA, residente e domiciliado em Mirassol DOeste, portadora do RG nº ***49*** SSP/MT e CPF nº ***711.731**, lotada na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, conforme requerimento protocolo nº 17204/2024.

Artigo 2º - Fica o referido servidor sujeito às determinações do Artigo 70. da Lei Complementar 157/2016 e seus parágrafos, e a apresentar cópia do registro da respectiva candidatura para efeito desta Portaria.

Artigo 3º - Fica concedida a licença com vencimento do cargo comprovada o registro da candidatura no prazo legal.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação cuja Revogação se fará no prazo estabelecido no § 2º do Artigo 70. da Lei 157/2016.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PÚBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 04 de julho de 2024.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/vl