ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13 DA LEI 857/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º- Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 13 da Lei 857/2003 nos seguintes termos

Parágrafo Único: Ao Servidor efetivo da Administração Pública Municipal, nomeado em cargo comissionado de Secretário Municipal e Assessor Jurídico, o acréscimo será de 60% (sessenta por cento) do cargo efetivo enquanto investido no mesmo.

ARTIGO 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2025, suplementados se necessário.

ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal em 03 de julho de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal