Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública de Água Boa - FUMSEP para o exercício de 2025 e outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública de Água Boa - MT (COMSEP), criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, é uma entidade de caráter contábil, sem personalidade jurídica, que atua de maneira consultiva, deliberativa e de assessoria. Composta por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, o COMSEP tem como missão o desenvolvimento, a formulação e a execução de políticas públicas voltadas para a segurança e a proteção dos cidadãos no município de Água Boa, MT.

CONSIDERANDO a importância de uma gestão eficiente dos recursos destinados à segurança pública;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização e adequação das entidades de segurança pública no município de Água Boa;

CONSIDERANDO a reunião extraordinária do COMSEP de Água Boa/MT realizada no dia 19 de junho de 2024.

Resolve:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública de Água Boa - FUMSEP (Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021), para o exercício de 2025.

Art. 2º - O valor total previsto para o orçamento do exercício de 2025 é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 3º - O Fundo Municipal de Segurança – FUMSEP, os recursos podem ser utilizados mediante convênios em projetos de entidades públicas municipais, estaduais e federais; de entidades privadas sem fins lucrativos ou em organizações não governamentais:

a) Ações e projetos que visem à adequação, modernização de entidades e a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança pública;

b) Promover campanhas voltadas para a Segurança Pública Municipal.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação e deverá ser registrada em ata para efeitos de documentação e controle.

Tabela 01. Previsão das principais fontes de receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP de Água Boa/MT.
Discriminação/fonte	Valor (reais)	Percentual (%)
Multas (TAC), sanções administrativas e outras	R$ 550.000,00	91,67%
Recursos do Estado e União e repasses	R$ 10.000,00	1,67%
Recursos do Tesouro (dotação orçamentária do Poder Executivo)	R$ 1.000,00	0,17%
Aplicações financeiras	R$ 39 .000,00	6,50%
TOTAL	R$ 600,000,00	100%

Plano de aplicação 2025
O FUNSEP tem por finalidade a captação de recursos destinada a financiar projetos e ações que visem à adequação, a modernização de entidades e a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança pública
Discriminação	Valor (reais)
52 - Equipamentos e Material Permanente	R$ 340.000,00
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	R$ 10.000,00
36 - Serviços de terceiros - pessoa física	R$ 10.000,00
39 - Serviços de terceiros - pessoa jurídica	R$ 10.000,00
43 - Subvenções sociais/projetos	R$ 200.000,00
33 - Passagens e despesas com locomoção (custeio de passagens terrestres, aéreas e outras)	R$ 10.000,00
14 - Diária / Conselheiros	R$ 10.000,00
32 - Materiais de Distribuição Gratuitas	R$ 10.000,00
TOTAL	R$ 600.000,00

Água Boa, MT, 02 de julho de 2024

Larissa Helena Negrão Engelmann

Presidente do COMSEP