Dispõe sobre Aprovação do Projeto de Construção do Muro da Delegacia Municipal de Água Boa e de suas providencias;

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública - MT (COMSEP), criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, consultiva, deliberativa e de assessoria, formada por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo de desenvolver e executar políticas de segurança pública no município de Água Boa, MT.CONSIDERANDO a reunião extraordinária do COMSEP de Água Boa/MT realizada em 19 de junho de 2024, em que foi deliberado sobre o custeio do projeto de construção do muro da delegacia civil de Água Boa; Art. 9º - O Fundo Municipal de Segurança (FUMSEP) é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar;

I. Ações e projetos que visem à adequação, modernização de entidades e à aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança pública;

II. Promover campanhas voltadas para a segurança pública municipal;

CONSIDERANDO que Proteção Patrimonial o muro e os portões são essenciais para a proteção dos patrimônios do centro, garantindo a segurança dos veículos apreendidos no pátio da Delegacia de Polícia Civil e evitando danos e furtos.

CONSIDERANDO que a construção do muro proporcionará um ambiente mais seguro para os servidores, incluindo os plantonistas, e os visitantes, reforçando a segurança física do local.

CONSIDERANDO que a preservação dos veículos e outros bens apreendidos é fundamental para manter a integridade dos processos judiciais e administrativos.

CONSIDERANDO que um ambiente de trabalho seguro e protegido é fundamental para a eficiência das atividades da delegacia, contribuindo para a moral e o bem-estar dos funcionários.

CONSIDERANDO o projeto apresentando de construção do muro do Pátio da Delegacia, com um orçamento de R$ 80.653,15 (oitenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quinze centavos).

Resolve:

Art. 1º - Fica aprovado o projeto de construção do muro do Pátio do Centro Integrado de Segurança e Cidadania (CISC) conforme apresentado pelo Dr. Matheus Augusto Soares, com o orçamento especificado de R$ 80.653,15. A construção do muro será financiada pelo Fundo Municipal de Segurança (FUMSEP).

Art. 2º - A execução do projeto deve iniciar após a aquisição dos recursos pelo FUMSEP e a disponibilização da mão de obra, considerando a indisponibilidade atual de pedreiros na gestão devido a outras obras em andamento.

Art. 3º - A fiscalização do uso dos recursos e da execução do projeto ficará a cargo do COMSEP.

Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação e deve ser registrada em ata.

Água Boa, MT, 02 de julho de 2024.

Larissa Helena Negrão Engelmann

Presidente do COMSEP