"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES”

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n.º 1361 DE 17 DE MARÇO DE 2023, que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA, amparado na Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, as Resoluções do CONANDA nº 170 e 194 e outras legislações pertinentes:

CONSIDERANDO, o § 8º do Art. 30 da Lei municipal nº 1361/2023, o qual dispõe que “Ocorrendo à vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares”;

CONSIDERANDO, o Art. 64 da Lei municipal nº 1361/2023, o qual dispõe que “Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos: I – vacância de função; II – férias, do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias; III – licenças ou suspensão, do titular, que excederem a 29 (vinte e nove) dias”;

CONSIDERANDO, o Art. 65 da Lei municipal nº 513/2023, o qual dispõe que “Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do Conselho Tutelar titular, seguindo a ordem de classificação publicada” e seus respectivos paragrafos § 1.º, § 2.º, §3º e §4º;

CONSIDERANDO, a necessidade de convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para substituição da Conselheira Tutelar Juliana Akemi Kobayashi, durante a licença particular sem remuneração pelo perído de 12 (doze) meses.

CONSIDERANDO, a vacância no cargo de conselheiro tutelar titular, em razão do pedido de exoneração apresentado pela Senhora Catiusa Larissa Hintz;

CONSIDERANDO, o termo de desistência da suplente Cristiane Regina da Silva Rocha, para suprir a necessidade do cargo de Conselheiro Tutelar, entregue em 29 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO, a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar à comunidade, assegurando a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO, a Resolução CMDCA n⁰05, de 03 de julho de 2024, que revoga a resolução do CMDCA nº 04, 12 de junho de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar nos termos da Lei Municipal nº 1361/2023 a senhora Geane Pereira Batista candidata eleita em 2º (segundo) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes e conforme Edital Complementar CDMCA nº 09/2023 e Resolução CMDCA Nº 01/2024, para assumir a função de Conselheira Tutelar Titular em razão do pedido de exoneração da Senhora Catiusa Larissa Hintz.

Art. 2º. Convocar nos termos da Lei Municipal nº 1361/2023 a senhora Elizandra Simone Soares Alves candidata eleita em 3º (terceiro) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes e conforme Edital Complementar CDMCA nº 09/2023 e Resolução CMDCA Nº 01/2024, para assumir a função de Conselheira Tutelar Suplente em razão do pedido de licença particular da Conselheira Tutelar Titular Juliana Akemi Kobayashi.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições contrárias.

Matupá/MT, 03 de julho de 2024.

ZIZIAN SOLFOROSO

PRESIDENTE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA