NOMEIA COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, NA FORMA DA LEI N.º 5.649, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei n.º 6.356, de 14 de março de 2024, que institui a verba indenizatória para o desempenho de atividade delegada no município e cria a Comissão de Controle e Fiscalização;

CONSIDERANDO a necessidade de nomear os membros da Comissão de Controle e Fiscalização para o acompanhamento da celebração e execução do Termo de Cooperação entre o Município e a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a Polícia Penal ainda não possui Termo de Cooperação vigente com o Município, nos termos do art. 5º, §4º, da Lei Municipal n.º 5.649/2022;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão de Controle e Fiscalização da Atividade Delegada:

I - Representantes do Poder Executivo Municipal:

a) Chefe do Departamento de Transportes Aéreo e Viário

b) Servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo:

1. Titular: Camilla Stéfany Gonçalves

2. Suplente: Lilian Aparecida de Oliveira Camparoto

II - Representante da Polícia Militar:

a) Ten Cel PM Eduardo Henrique Souza Lana

III - Representante do Poder Legislativo:

a) Eduardo Sanches

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 19 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.