LEI MUNICIPAL Nº 565/2024

DE 04 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO ARMADO E ACESSO À PONTE SOBRE O RIO SÃO JOÃO, TOTALIZANDO UMA EXTENSÃO DE 90,00 X 4,80M, EM ESTRADA VICINAL, NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, CONFORME FLS. 338-342, 345, 358-374, 375, 379, 380, 382, 385 E 387 E COM VIGÊNCIA DE 365 DIAS CONFORME SINFRA-PRO-2024/04652, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$ 5.099.122,39 (cinco milhões, noventa e nove mil, cento e vinte e dois reais e trinta e nove centavos) na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 544/2023, com a finalidade de Construção de Ponte de Concreto Armado e acesso à ponte sobre o Rio São João, totalizando uma extensão de 90,00 x 4,80m, em Estrada Vicinal, no município de Novo Santo Antônio-MT, conforme fls. 338-342, 345, 358-374, 375, 379, 380, 382, 385 e 387 e com vigência de 365 dias conforme SINFRA-PRO-2024/04652, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	09.01	Gabinete do Secretário
Atividade	1.177	Construção E/Ou Reforma De Pontes, Bueiros E Pontilhões

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
44.90.51.00.00.00	Obras e Instalações	1.0701	5.099.122,39

Art. 2° - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II e III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, da transferência realizada pelo Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, conforme Empenho: 25101.0001.24.001816-8, Convênio nº 0894-2024.

Art. 3° - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 544/2023 - Lei Orçamentárias Anual – LOA 2024, e Lei Municipal n.º Lei 534/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o Exercício de 2024, Lei Municipal nº 472/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022-2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 04 de Julho de 2024.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal