LEI MUNICIPAL N° 564/2024

DE 04 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM A FINALIDADE DE ATENDER O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS - EI - NOVAS TURMAS - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL TD DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo anto Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$ 203.186,76 (duzentos e três mil e cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 544/2023, com a finalidade de atender o programa de Educação Infantil - Novas Turmas - EI - Novas Turmas - Manutenção da Educação Infantil TD, da transferência realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	04	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	04.01	Gabinete da Secretária
Atividade	2.303	Manutenção da Educação Infantil Novas Turmas

Elemento Despesa	Descrição	Fonte
3.1.90.11.00.00.00.00	Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil	1.0569
3.1.90.13.00.00.00.00	Obrigações Patronais	1.0569
3.3.90.30.00.00.00.00	Material De Consumo	1.0569
3.3.90.36.00.00.00.00	Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física	1.0569
3.3.90.39.00.00.00.00	Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica	1.0569
4.4.90.51.00.00.00.00	Obras E Instalações	1.0569
4.4.90.52.00.00.00.00	Equipamentos E Material Permanente	1.0569

Art. 2° - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II e III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, da transferência realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 3° - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 544/2023 - Lei Orçamentárias Anual – LOA 2024, e Lei Municipal n.º Lei 534/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o Exercício de 2024, Lei Municipal nº 472/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022-2025

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 04 de Julho de 2024.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal