PORTARIA Nº 770, DE 5 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a Concessão de Licença Para Atividades Políticas à Servidora Efetiva Senhora VILMEIDE ARAÚJO DE OLIVEIRA, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais no seu artigo 107 e parágrafos.

RESOLVE:

Art.1º Deferir o pedido de Licença Para Atividades Políticas, nos termos do Art. 107 da Lei Complementar nº 036/2003, de 30 de outubro de 2003, em favor da servidora VILMEIDE ARAÚJO DE OLIVEIRA, brasileira, servidora pública municipal, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, portadora do RG nº 1603688-3 – SSP/MT e CPF nº 012.217.821-18, matricula funcional nº 2350-2, em exercício na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, exercendo o Cargo de Agente Combate as Endemias.

Art. 2º A Licença concedida mediante o seu afastamento a título de desincompatibilização, por estar concorrendo ao cargo eletivo de Vereadora, nas eleições de 2024, nos termos da Lei nº 64/1990, a partir de 5 de julho de 2024 a 6 de outubro de 2024.

Art. 3º A servidora está obrigada a entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ao órgão, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de sua candidatura.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de 5 de julho de 2024.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal