“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/21, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) servidor (a) MARIA VALDIRENE CAMPOS, matrícula n.º 14080, para atuar como fiscal titular e (a) servidor (a) SAMUEL COSTA LIMA, matrícula n.º 1050, para atuar como fiscal substituto (a) do contrato administrativo.

Parágrafo único - Cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obra de modernização da urbanização dos acessos aos bairros Buritis e Amoreiras – Contrato de repasse n° 929341/2022/MDR/CAIXA, conforme o processo administrativo n.º 813/2024 e contrato administrativo n.º 045/2024.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 04 de julho de 2024.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal