PORTARIA Nº 773, DE 5 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a Concessão de Licença Para Atividades Políticas ao Servidor Efetivo Senhor GERCILIO FRANCISCO AMORIM e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais no seu artigo 107 e parágrafos.

RESOLVE:

Art.1º Deferir o pedido de Licença Para Atividades Políticas, nos termos do Art. 107 da Lei Complementar nº 036/2003, de 30 de outubro de 2003, em favor do servidor GERCILIO FRANCISCO AMORIM, brasileiro, servidor público municipal, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, portador do RG nº 11312645 – SSP/MT e CPF nº 807.431.531-20, matricula funcional nº 864-1, em exercício na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, exercendo o Cargo de Guarda.

Art. 2º A Licença concedida mediante o seu afastamento a título de desincompatibilização, por estar concorrendo ao cargo eletivo de Vereador, nas eleições de 2024, nos termos da Lei nº 64/1990, a partir de 5 de julho de 2024 a 6 de outubro de 2024.

Art. 3º O servidor está obrigado a entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ao órgão, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de sua candidatura.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de 5 de julho de 2024.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal