PORTARIA Nº 1703 DE 04 DE JULHO DE 2024

“Dispõe sobre a Concessão de Licença e o Afastamento dos servidores Municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado em 06 de Outubro de 2024”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 c/c a Lei Complementar Municipal nº 023/2007.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder Licença para atividade Política no pleito 2024, com vencimentos Integrais, nos ternos da Lei Complementar 064/90 e Lei Complementar 023/2007, aos servidores abaixo relacionados:

A) ANDRESSA MARTINS PARANAIBA

B) ANTONIELSON RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

C) APARECIDA SANTANA DE FARIA

D) CINARA OLIVEIRA ALLEN

E)DANIELLI RIBEIRO DE CARVALHO

F)ELSON HIDEYOSHI KAMIGUCHI

G) FRANCIELLY ANTUNES GIACOMINI BARBOSA

H) GESLAINE PIRES JUNQUEIRA

I) JOVANE BARBOSA ALVES

J) LUIZ SOBRINHO DE ALBUQUERQUE DAMIAO

K) MARCOS VINICIUS XAVIER DE CARVALHO

L) PATRICIA COSTA GONCALVES RECKZIEGEL

M) REGINALDO MARTINS DEL COLLE

N) RICARDO NEVES GUEDES

O) SEBASTIAO DIONISIO SIQUEIRA

P) SHEILLA FRANCIELLY DOS SANTOS AZEVEDO LIMA

Parágrafo único – A Licença Prevista no Caput, será do dia 05/07/2024 a 16/10/2024, nos termos do Art. 93 § 1 e 2º, da Lei Complementar 023/2007.

Art. 2º - Os Servidores mencionados nessa portaria, e, que confirmarem suas candidaturas, deverão encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, num prazo de 72 horas, a ata da convenção partidária e registro de Candidatura Junto a Justiça Eleitoral.

Art. 3º - O servidor deverá reassumir o exercício do cargo ou função no primeiro dia útil subsequente:

I - Da realização da Convenção Partidária, caso seu nome não seja referendado como candidato;

II – Da decisão que indeferir ou cancelar o registro de sua candidatura, se contra ela não interpuser recurso perante o Tribunal Regional Eleitoral;

III -Da decisão que julgar improcedente o recurso interposto contra o indeferimento ou cancelamento de sua candidatura, se contra ela não interpuser recurso perante o Tribunal Superior Eleitoral;

V - Da decisão que julgar improcedente o recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral;

VI - Da data do protocolo do pedido de sua desistência da candidatura;

VII - Da ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento.

Art. 4º – A não reassunção do exercício do cargo ou função nas datas estabelecidas nessa Portaria implicará a conversão dos respectivos dias em faltas injustificadas.

Art. 5º As disposições desta portaria não se aplicam aos:

I – Servidores municipais candidatos a mandatos eletivos em outros Municípios;

II - Servidores contratados por tempo determinado.

Parágrafo único. Os titulares de cargos efetivos, que estejam no exercício de cargos de provimento em comissão, e os servidores contratados por tempo determinado deverão formalizar, respectivamente, seu pedido de exoneração e rescisão contratual até a véspera do início do afastamento preconizado no parágrafo único do artigo 1º desta Portaria.

Art. 6. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal