LEI MUNICIPAL 878-2022 LOA 2023
5 de Julho de 2024
Lei Municipal 878/2022 15 de Dezembro de 2022, São José do Xingu – MT.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Xingu–MT para o exercício de 2023, e dá outras providências.SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São José Xingu – MT para o exercício de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 82.181.682,02 (Oitenta e Dois Milhões e Cento e Oitenta e Um Mil e Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Dois Centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 7.490.000,00 (Sete Milhões e Quatrocentos e Noventa Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 74.691.682,02 (Setenta e Quatro Milhões e Seiscentos e Noventa e Um Mil e Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Dois Centavos).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 74.319.682,02 (Setenta e Quatro Milhões e Trezentos e Dezenove Mil e Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Dois Centavos) e para Reserva de Contingência R$ 372.000,00 (Trezentos e Vinte e Cinco Mil Reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 74.691.682,02 (Setenta e Quatro Milhões e Seiscentos e Noventa e Um Mil e Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Dois Centavos).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
| 01 RECEITAS CORRENTES | 61.043.958,99 | |
| Receitas Tributarias | 6.664.223,84 | |
| Receitas de Contribuição | 153.000,00 | |
| Receitas Patrimoniais | 458.625,38 | |
| Receitas de Serviços | 82.000,00 | |
| Transferência Corrente | 61.070.109,77 | |
| Dedução de receitas | (-7.490.000,00) | |
| Outras Receitas Correntes | 106.000,00 | |
| 02 RECEITAS DE CAPITAL | 13.647.723,03 | |
| Transferência de Capital | 13.632.723,03 | |
| Alienação de Bens | 15.000,00 | |
| Total | 74.691.682,02 | |
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01-Legislativa | 2.702.506,43 |
| 04-Administração | 5.580.622,65 |
| 06-Segurança Publico | 8.000,00 |
| 08-Assistência Social | 2.864.036,00 |
| 10-Saúde | 21.076.876,94 |
| 11-Traballho | 520.000,00 |
| 12-Educação | 17.932.467,44 |
| 13-Cultura | 1.089.821,68 |
| 14-Direito e Cidadania | 297.000,00 |
| 15-Urbanismo | 10.098.642,37 |
| 16-Habitação | 100,00 |
| 17-Saneamento | 2.664.200,00 |
| 20-Agricultura | 1.607.421,33 |
| 25-Energia | 161.000,00 |
| 26-Transporte | 6.409.934,03 |
| 27-Desporto e Lazer | 1.147.053,15 |
| 28-Encargos Especiais | 160.000,00 |
| 99-Reserva de Contingência | 372.000,00 |
| TOTAL | 74.691.682,02 |
POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor |
| 031 - Ação Legislativa | 2.692.506,43 |
| 122 - Administração Geral | 4.092.222,65 |
| 123 - Administração Financeira | 1.068.600,00 |
| 124- Controle Interno | 383.900,00 |
| 127- Ordenamento Territorial | 4.500,00 |
| 131-Comunicação Social | 41.400,00 |
| 181- Policiamento | 8.000,00 |
| 241- Assistência Social | 29.170,00 |
| 243- Assistência à Criança e ao Adolescente | 334.435,00 |
| 244 - Assistência Comunitária | 2.500.431,00 |
| 301 - Atenção Básica | 8.794.927,38 |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 11.254.949,56 |
| 303- Suporte Profilático e Terapêutico | 400.000,00 |
| 304- Vigilância Sanitária | 18.500,00 |
| 305 - Vigilância epidemiológica | 608.500,00 |
| 306 – Alimentação e Nutrição | 483.000,00 |
| 331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 520.000,00 |
| 361 Ensino Fundamental | 13.860.961,46 |
| 365 - Educação Infantil | 3.588.505,98 |
| 392 - Difusão Cultural | 1.089.821,68 |
| 423 - Assistência aos Povos Indígenas | 297.000,00 |
| 451 - Infraestrutura Urbana | 9.216.998,13 |
| 452- Serviços Urbanos | 881.644,24 |
| 482- Habilitação Urbana | 100,00 |
| 512- Saneamento Básico Urbano | 2.664.200,00 |
| 601 - Promoção e Produção Vegetal | 24.348,00 |
| 605- Abastecimento | 1.583.073,33 |
| 752- Energia Elétrica | 161.000,00 |
| 782 - Transporte Rodoviário | 6.409.934,03 |
| 812- Desporto Comunitário | 1.147.053,15 |
| 841- Refinanciamento da Divida Interna | 160.000,00 |
| 999 - Reserva da Contingência | 372.000,00 |
| Total Geral | 74.691.682,02 |
| 01 CAMARA MUNICIPAL | 2.702.506,43 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | 2.042.850,97 |
| 03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO | 2.477.171,68 |
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 17.932.467,44 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 20.734.635,74 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | 19.333.876,40 |
| 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 1.607.421,33 |
| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL | 2.864.036,00 |
| 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 2.120.600,00 |
| 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS | 331.485,84 |
| 11 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX | 342.241,20 |
| 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E LAZER | 2.202.388,99 |
| TOTAL | 74.691.682,02 |
PROGRAMAS
| 0001 | Processo Legislativo | 2.702.506,43 |
| 0002 | Administração Geral | 1.727.922,65 |
| 0003 | Atividade a Cargo do Controle Interno | 383.900,00 |
| 0004 | Gestão Administrativa | 2.408.200,00 |
| 0005 | Merenda Escolar | 483.000,00 |
| 0006 | Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | 1.332.500,00 |
| 0007 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | 8.596.947,57 |
| 0008 | Educação Básica Pública – FUNDEB | 7.520.019,87 |
| 0009 | Custeio das Ações de Saúde Publica do Município | 12.567.469,86 |
| 0010 | Investimento em Saúde | 7.917.165,88 |
| 0011 | Enfrentamento da Pandemia do Coronavirus – COVID-19 | 250.000,00 |
| 0012 | Infraestrutura e Transporte Rodoviário Zona Rural | 6.409.934,03 |
| 0013 | Infraestrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana | 12.923.942,37 |
| 0014 | Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente | 1.607.421,33 |
| 0015 | Gestão Social | 2.864.036,00 |
| 0016 | Gestão Financeira | 1.748.600,00 |
| 0017 | Reserva de Contingência | 372.000,00 |
| 0018 | Nação Indígena | 331.485,84 |
| 0019 | Parceria Consórcios Públicos | 342.241,20 |
| 0020 | Mais Cultura e Esporte | 2.202.388,99 |
| TOTAL | 74.691.682,02 | |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
Despesas Correntes R$ 45.500.507,62
Despesas de Capital R$ 28.819.174,26
Reserva de Contingência R$ 372.000,00
Total................................................................ . R$ 74.691.682,02
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 23.598.671,74 (Vinte e Três Milhões e Quinhentos e Noventa e Oito Mil e Seiscentos e Setenta e Um Reais e Setenta e Quatro Centavos) e R$ 51.093.010,28 (Cinquenta e Um Milhões e Noventa e Três Mil e Dez Reais e Vinte e Oito Centavos) destinados ao orçamento fiscal:
| 08 | Assistência Social | 2.864.036,00 |
| 10 | Saúde | 20.734.635,74 |
| Total | 23.598.671,74 |
| Discriminação Receita | Valor |
| Orçamento Fiscal | 51.093.010,28 |
| Orçamento da Seguridade Social | 23.598.671,74 |
| Orçamento Total | 74.691.682,02 |
| Discriminação Despesa | Valor |
| Orçamento Fiscal | 51.093.010,28 |
| Orçamento da Seguridade Social | 23.598.671,74 |
| Orçamento Total | 74.691.682,02 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - Abrir créditos adicional suplementares até o limite de 15% (Quinze) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
II – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 7º da LDO 2023 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”
III – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.
Art. 7º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I e no §2º do artigo 6º fica Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 9º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 10 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
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SANDRO JOSÉ LUZ COSTA
Prefeito Municipal