Altera dispositivos do Decreto nº 1.524 de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre o lançamento do IPTU do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, referente ao exercício de 2024 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar nº 031, de 09 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal);

DECRETA:

Art. 1º. Por força deste Decreto, ficam alterados alguns dispositivos do Decreto nº 1.524, de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do município de União do Sul, referente ao exercício de 2024, que passam a ter a seguinte redação:

I – Dá nova redação ao caput do art. 3º do Decreto nº 1.524 de 11/06/2024:

“Art. 3º - Qualquer alteração que se fizer necessária em relação ao cadastro de imóvel ou valores, o Contribuinte deverá solicitar junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal as devidas retificações até a data de 20 de Julho de 2024.”

II – Dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 1.524 de 11/06/2024:

“Art. 5º - Para pagamento em cota única, com vencimento em 31 de Julho de 2024, será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) do valor do imposto, conforme Art. 27, parágrafo único e Art. 50, parágrafo único, da Lei Complementar nº 031 de 09 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal).”

III – Dá nova redação às alíneas “a”, “b”, “c” e “d”,do art. 7º, do Decreto nº 1.524 de 11/06/2024:

Art. 7º - Para o pagamento parcelado, ficam fixadas as seguintes datas para a quitação das parcelas:

“a) – Cota Única com 20% de desconto, com vencimento em 31 de Julho de 2024;”

“b) – 1ª (primeira) parcela, com vencimento em 30 de Agosto de 2024;”

“c) – 2ª (segunda) parcela, com vencimento em 30 de Setembro de 2024;”

“d) – 3ª (terceira) parcela, com vencimento em 30 de Outubro de 2024.”

IV – Suprime o art. 10 do Decreto nº 1.524 de 11/06/2024:

“Art. 10 – Supresso.”

V – Converte o parágrafo único do art. 10 supresso em caput do novo art. 10 do Decreto nº 1.524 de 11/06/2024:

“Art. 10. O Contribuinte deverá emitir seu carnê até o dia 31 de Julho de 2024, através do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de União do Sul, no link https://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/prefuniaosulmt/#/guiasIptu O contribuinte que não conseguir emitir seu carnê pelo sítio eletrônico deve procurar o Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal para retirar seu carnê.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 04 de julho de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal