RESOLUÇÃO Nº16 DE 24 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre aprovação da proposta de aplicação da Emenda Parlamentar nº234 da Deputada Estadual Janaina Riva no valor de R$: 153.883,23 (Cento e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos) para Custeio/ Academia Projeto 2.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, no uso de suas atribuições e competências regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando deliberação da plenária do Conselho Municipal de Saúde na reunião extraordinária realizada no dia 24 de junho de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade a proposta de aplicação da Emenda Parlamentar nº234 da Deputada Estadual Janaina Riva, no valor de R$ 153.883,23 (Cento e Cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte três centavos) para atender o município de Cáceres através da aquisição de material de consumo, sendo: 30(trinta) conjunto de caixote para Crossfit; 40(quarenta) conjunto de 08(oito) Step em EVA; 250(duzentos e cinquenta) corda de pular; 150(cento e cinquenta) roda rolo abdominal; 250(duzentos e cinquenta) protetor de punho; 50(cinquenta) tenda gazebo 4x4; 250(duzentos e cinquenta) tapete para yoga; 50(cinquenta) bomba para inflar bola e 50(cinquenta) conjunto de cone de agilidade

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres