SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0607776-40, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O(A) MUNICIPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA ABAIXO.

I – AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo (a) Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo, Sr. Ubiratan Alves de Freitas, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4692D CREA/MT, CPF nº 168.562.361-15, residente e domiciliado à rua Sacramento 171 – Jardim Califórnia – Cuiabá – Mato Grosso CEP 78070-440, doravante designada simplesmente CAIXA.

II – TOMADOR - MUNICIPIO DE ÁGUA BOA - MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 15.023.898/0001-90, representado pelo Prefeito Mariano Kolankiewicz Filho, CPF nº. 928.476.760-15, RG nº 2798934-8 SSP/MT, brasileiro, casado, agente político, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR.

CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo alterar o Anexo I do Contrato de Financiamento nº 0607776-40, de 29/06/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I – DETALHAMENTO PROJETOS/AÇÕES

CÓDIGO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.002.25.752.0120.10111

CÓDIGO DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA : 4.4.90.51.00.00 e 4.4.90.52.00.00

PROJETOS/AÇÕES : Implantação de Usina de Energia Solar

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

E, por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente.

Cuiabá ,01 de Julho de 2024

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGENTE FINANCEIRO: Ubiratan Alves de Freitas

CPF: 168.562.361-15

MUNICIPIO DE ÁGUA BOA - MT

TOMADOR: Mariano Kolankiewicz Filho

CPF: 928.476.760-15