DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 198 DE 28 de novembro de 1997, (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL) DE RESERVA DO CABAÇAL/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TARCÍSIO FERRARI, PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL – MT, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANSIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - A- Fica instituída nova redação ao ART. 1º DA LEI Nº 198 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL) com os seguintes termos:

ONDE DIZ:

Art. 2º - “Fica criado o fundo municipal de assistência social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos , que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência social”.

PASSARÁ A DIZER:

Art. 2º - Fica criado o fundo municipal de assistência social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência social, cujas movimentações e operações financeiras BANCÁRIAS serão de responsabilidade do prefeito Municipal e do Secretario municipal de ASSISTENCIA SOCIAL, que assinarão em conjunto todo e qualquer documento inerente a movimentações e operações financeiras de qualquer natureza, realizadas através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e será compilada a LEI Nº 198 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL), revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal-MT, 18 de abril de 2016.

TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal