“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. SANTA MONICA DE ASSUNÇÃO, em decorrência do falecimento do ex-servidor ANTONIO DA CONCEICAO.”

O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2022.07.33155P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, incluído pela Lei Complementar 4.694/2021, cumulado com os artigos 7º, I, 16, II, 18, V, “c”, “6” todos da mesma Lei, que rege a Previdência Municipal de Várzea Grande, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 4.864/2021, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de pensão por morte, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota e de forma vitalícia a Sra. SANTA MONICA DE ASSUNÇÃO, brasileira, portadora do RG – CPF n.º 208.873.021-49, em decorrência do falecimento do Sr. ANTONIO DA CONCEICAO, portador do RG nº 3014068-4 SESP/MT, inscrito no CPF nº 780.251.688-91, ex-servidor municipal, que exercia o cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional, Aposentado por Idade, por meio da Portaria n.º 221/2017, registrada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme Acórdão n.º 80/2018 – PV.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 12/04/2022, conforme disposto no artigo 16, inciso II, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Art. 3º - O benefício será devido a companheira, a Sra. SANTA MONICA DE ASSUNÇÃOde forma vitalícia, nos termos do art. 18, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 11 de junho de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente

Homologo:

Kalil Sarat Baracat de Arruda

Prefeito Municipal