“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao Sr.JOIRSON DE ALMEIDA.”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.° 2023.03.33506P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 40, §1º, I da Constituição Federal c/c art. 12, I, “a” e art. 88 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 4.014/2014, que dispõe sobre a criação da carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, c/c o art. 4º da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autorizou a recomposição salarial aprovou as tabelas salariais dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social,

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos proporcionais e direito a paridade ao Sr. JOIRSON DE ALMEIDA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.° 0636290-7 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.°667.213.931-15, matrícula n.º 23072, efetivo no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social- Perfil Agente de Segurança e Manutenção, Classe A, Nível 10, 30h, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social contando, nesta data, com o tempo total de contribuição de 29 (vinte e nove) Anos, 10 (dez) Meses e 29 (vinte e nove) Dias.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 10 de junho de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente

Homologo:

Kalil Sarat Baracat de Arruda

Prefeito Municipal