“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MARIA ALVES VILELA”.

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.04.33542P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 84, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 5220/2024, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade a Sra. MARIA ALVES VILELA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º 1100621-8 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º437.813.496-91, efetiva no cargo de Técnico de Suporte Administrativo- Perfil Merendeira, Classe D, Nível 08, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, matriculada sob o n.º 31544 contando, nesta data, com 31(trinta e um) anos, 04(quatro) meses e 14 (quatorze) dias de contribuição.

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 27 de maio de 2024.

Juarez Toledo Pizza Presidente

Homologo:

Kalil Sarat Baracat de Arruda Prefeito Municipal