“Dispõe sobre a concessão do benefício

Aposentadoria por Idade a servidora

Sra. Maria Aparecida Paixão.”

O Prefeito Municipal do Município de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela EC n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.391 de 26 de junho de 2013, que rege a Previdência Municipal, Lei Complementar nº 075/2009, que dispõe sobre o aumento e/ou reposição salarial dos servidores concursados do Município de Pontes e Lacerda, Decreto nº 078/2010, anexo I da Lei Complementar nº 95/2011, Decreto nº 019/2011, Decreto nº 069/2012, Decreto nº 082/2013, Decreto nº 020/2014, Decreto nº 135/2015 e Decreto nº 024/2016 que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. MARIA APARECIDA PAIXÃO, divorciada, portadora do RG n.º 2068573-4 SSP/MT e do CPF n.º 437.011.161-72, residente e domiciliada neste município, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe C, Referência 02, Ordem 12, matrícula n.º 1002, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-LACERDA, n.º 2016.02.00028P, a partir de 13/04/2016 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 13 de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

PONTES E LACERDA - MT, 14 de abril de 2016

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL