ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

Art. 1º. PRORROGAR o Prazo por 30 (trinta) dias para Conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº. 1024.004.032.0000010, comissão nº. 003/2024, instituída pela Portaria nº. 308/2024 de 29.04.2024, conforme art. 92 da Lei Municipal 1.328/2011, anesta municipalidade.

Art. 2º. Haja vista a complexidade do presente caso e a necessidade de prazo para defesa, bem como fluxo de trabalho de cada servidor membro da Comissão Processante, não foi possível concluir em tempo hábil.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de maio de 2024.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração