PORTARIA Nº 91/2024– ADM

DE 04 DE JULHO DE 2.024.

“Dispõe sobre o afastamento dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado em 6 de outubro de 2024.”

RODRIGO PERERIA LUZ, Secretário Municipal de Administração do município de Santa Terezinha -MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições da Resolução nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento, com percepção de vencimentos integrais, dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 6 de outubro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Aos servidores públicos municipais da Administração Direta, titulares de cargos efetivos e aos referidos no artigo 25 do Decreto nº46.860, de 28 de dezembro de 2005, vinculados ao RPPS, que, candidatos a cargos eletivo nas eleições de 6 de outubro de 2024, vier a se afastar do exercício de seu cargo ou função, fica assegurado, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o direito à percepção de seus vencimentos ou salários.

Parágrafo único. O afastamento terá início no dia 6 de julho de 2024, exceto no caso de servidor titular do cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal, cujo afastamento terá início no dia 6 de abril de 2024.

RELAÇÃO DE SERVIDORES COM REQUERIMENTO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

MAT.	NOME DO SERVIDOR	CARGO
226	IRANEIDE CAMPOS DOS SANTOS	PROFESSORA

Art. 2º Os requerimentos de afastamento deverão ser efetivados via comunicado-padrão, constante do Anexo I desta Portaria, devidamente instruído com certidão de filiação partidária emitida pela Justiça Eleitoral.

§ 1º A Chefia imediata do servidor deverá tomar conhecimento do afastamento mediante preenchimento do campo próprio do comunicado.

§ 2º O comunicado deverá ser protocolado, impreterivelmente, até o dia útil anterior ao início do afastamento preconizado no parágrafo único do artigo 1º desta Portaria, na Unidade de Recursos Humanos da prefeitura, com os documentos apresentados, processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, do tipo “Afastamento - participação de pleito eleitoral”, para acompanhamento e deliberação do afastamento pleiteado.

§ 3º A certidão de filiação partidária emitida pela Justiça Eleitoral não poderá ser substituída por outro documento.

§ 4º A não apresentação da certidão de filiação partidária emitida pela Justiça Eleitoral não impedirá o recebimento do comunicado, mas acarretará a suspensão dos vencimentos ou salários até a data da efetiva apresentação, nos termos do artigo 230 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

Art. 3º Iniciado o processo com comunicado apresentado pelo servidor, devidamente instruído com certidão de filiação partidária emitida pela Justiça Eleitoral, a Unidade de Recursos Humanos da Subprefeitura, Secretaria ou órgão equiparado onde o servidor estiver lotado, fará publicar no Diário Oficial da Cidade comunicado onde conste que o servidor permanecerá afastado, para efeito de desincompatibilização, ou 6 de julho de 2024, conforme o caso, para concorrer ao pleito eleitoral de 6 de outubro de 2024, nos termos desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na da de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Santa Terezinha-MT, 04 de julho de 2.024.

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Rodrigo Pereira Luz

Sec. Munic. de ADM.Port. 065/2022-GP

Matricula 15.075